Como é calculada a rescisão trabalhista com aviso prévio proporcional?

O aviso prévio proporcional segue a Lei 12.506/2011, que garante 30 dias de aviso somados a 3 dias a cada ano completo de serviço prestado na empresa, até o limite máximo de 90 dias.

Como são contados os prazos processuais no CPC e no CPP?

No Código de Processo Civil (CPC, Art. 219), os prazos computam-se exclusivamente em dias úteis forenses, desconsiderando sábados, domingos e feriados. No Código de Processo Penal (CPP, Art. 798), os prazos são contínuos e corridos, prorrogando-se o termo final para o primeiro dia útil subsequente se coincidir com dia não útil.

Como calcular a atualização monetária de débitos judiciais com a Taxa SELIC?

Conforme a Emenda Constitucional 113/2021 e jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, a aplicação da taxa SELIC pura já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora legais, vedando-se a cumulação com outros juros moratórios.

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Calculadora de Rescisão Trabalhista

Apuração exata de verbas rescisórias, aviso prévio proporcional (Lei 12.506/11) e deduções legais (CLT).

Parâmetros do Contrato Preenchimento obrigatório

Último Salário Bruto (R$)

Data de Admissão

Data do Afastamento

Tipo de Rescisão

Aviso Prévio

Lei 12.506/11: Adiciona 3 dias por ano completo trabalhado (até 90 dias).

Dependentes (IRPF)

Férias Vencidas?

Total Proventos Brutos R$ 0,00 Verbas rescisórias apuradas

Total Descontos R$ 0,00 INSS, IRPF e retenções

Líquido Estimado R$ 0,00 Valor a ser creditado ao empregado

Discriminação das Rubricas (TRCT)

Tempo de casa: --

Rubrica / Verba	Referência / Base	Proventos (+)	Descontos (-)
Totais Consolidados		R$ 0,00	R$ 0,00

Fundamentação Normativa: Cálculos alinhados à CLT, Lei 12.506/2011 (aviso prévio proporcional de até 90 dias), Súmulas 14, 171 e 261 do TST, e faixas vigentes de INSS/IRPF progressivos. Não substitui homologação sindical ou judicial.

Calculadora de FGTS & Multa Rescisória (40% / 20%)

Estimativa do saldo acumulado na Caixa, depósitos rescisórios pendentes e multa indenizatória.

Dados da Conta Vinculada Lei 8.036/90

Forma de Obtenção do Saldo

Informar Extrato CEF Estimar por Tempo

Saldo Atual do Extrato do FGTS (R$)

Saldo para fins rescisórios apresentado no app FGTS.

Modalidade Rescisória

Depósitos Rescisórios em Aberto Incluir depósito de 8% do mês da rescisão Mês anterior ainda não foi recolhido (+8%) Incidir FGTS (8%) sobre aviso prévio indenizado

Multa Rescisória R$ 0,00 Alíquota: 40%

Saldo Base + Depósitos R$ 0,00 Base total de cálculo da multa

Total Disponível para Saque R$ 0,00 Saque Integral Permitido

Direito ao Saque-Chave da CEF

O trabalhador possui direito à chave de conectividade social para levantamento total dos valores depositados na Caixa Econômica Federal e da multa indenizatória de 40%.

Demonstrativo da Conta Vinculada (Caixa)

Item Discriminado	Fundamentação	Valor Apurado

Calculadora de Prazos Processuais

Contagem precisa de termos judiciais no CPC (dias úteis) e CPP (dias corridos), considerando regras do DJe e feriados.

Parâmetros de Publicação Art. 219 CPC / Art. 798 CPP

Data de Disponibilização no DJe

Conforme Lei 11.419/06, a publicação ocorre no 1º dia útil seguinte.

Origem da Intimação

Rito / Legislação Aplicável

CPC (Cível/Trabalhista) Apenas dias úteis (Art. 219)

CPP (Penal / JEF) Dias contínuos (Art. 798)

Quantidade de Dias de Prazo Atalhos rápidos:

Prazo em Dobro (Fazenda Pública / DPE / Litisconsortes - Art. 183/229 CPC) Suspender no Recesso Forense (20/dez a 20/jan - Art. 220 CPC)

TERMO FINAL (DATA FATAL DO PRAZO) Contagem em Dias Úteis

--/--/----

Dia da semana

Horário Limite: 23h59min (PJe / Projudi / e-SAJ) Prazo apurado: 15 dias

1. Disponibilização --/--/---- Inserção no Diário

2. Publicação Considerada --/--/---- 1º dia útil seguinte

3. Início da Contagem --/--/---- Dia 1 do prazo

Cronologia Diária do Prazo

Mostrando o cômputo passo a passo

Data	Dia da Semana	Status / Evento	Dia Contado

Atualização Monetária & Débitos Judiciais

Liquidação de sentença com índices oficiais (IPCA-E, INPC, IGP-M, SELIC pura), juros de mora, multa do Art. 523 CPC e honorários.

Parâmetros de Condenação Cumprimento de Sentença

Valor Principal Inicial (R$)

Data Inicial (Termo a quo)

Data Final de Cálculo

Índice de Correção Monetária

Juros de Mora (% a.m.)

Regime dos Juros

Encargos de Execução (Art. 523 CPC) Multa de 10% por não pagamento voluntário (Art. 523, § 1º) Honorários advocatícios da fase executiva (10% - Art. 523, § 1º)

Honorários Sucumbenciais de Conhecimento

MEMÓRIA DE CÁLCULO JUDICIAL CONSOLIDADA 32 meses de apuração

Valor Total Executado

R$ 0,00

Inclui principal atualizado, juros moratórios, multas e honorários.

Correção Monetária R$ 0,00 +0,00% acumulado

Juros Moratórios R$ 0,00 0,00% no período

Multas & Honorários R$ 0,00 Art. 523 + Sucumbência

Demonstrativo Analítico da Condenação

Item do Débito	Critério de Cálculo	Subtotal (R$)

Guia Prático & Perguntas Frequentes sobre Cálculos Judiciais

Esclarecimentos fundamentados na legislação vigente, CLT, CPC/15 e entendimentos sumulados do STJ e TST.

1. Como funciona o cálculo de aviso prévio proporcional pela Lei 12.506/2011?

A Lei nº 12.506/2011 estipula que todo trabalhador tem direito a um aviso prévio base de 30 (trinta) dias, ao qual se acrescem 3 (três) dias para cada ano completo de serviços prestados na mesma empresa, até o teto de 60 dias adicionais (totalizando 90 dias de aviso prévio proporcional indenizado ou trabalhado). Esse período projeta o contrato de trabalho para contagem de 13º salário e férias proporcionais.

2. Qual a diferença entre a contagem de prazos no CPC (Cível) e no CPP (Penal)?

O Art. 219 do CPC/2015 estabeleceu que na contagem de prazos processuais em dias computar-se-ão apenas os dias úteis, excluindo-se sábados, domingos, feriados forenses e o período de recesso (20/dez a 20/jan - Art. 220). Já no Código de Processo Penal (Art. 798 do CPP), a contagem continua ocorrendo de forma contínua em dias corridos, não se interrompendo por férias, domingos ou feriados, salvo prorrogação do termo final caso este recaia em dia não útil.

3. Por que a Taxa SELIC pura não pode ser cumulada com juros de mora?

Conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.795.982 e pela Emenda Constitucional nº 113/2021, a taxa SELIC é um índice composto que abrange a variação inflacionária e a remuneração de juros. Portanto, cumular a SELIC com juros moratórios adicionais (como 1% ao mês) configuraria indevido bis in idem (anatocismo/dupla incidência).

4. Como a pensão alimentícia incide sobre 13º salário e adicional de 1/3 de férias?

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Tema Repetitivo 192 de que a pensão alimentícia fixada em percentual sobre rendimentos do alimentante incide sobre o 13º salário e sobre o terço constitucional de férias, por possuírem natureza salarial típica, exceto se houver disposição expressa em contrário no título judicial.

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