Mês: Agosto 2023

  A Justiça do Pará determinou que a agência de viagens 123 Milhas emita a passagens ou devolva o dinheiro pago por uma advogada paraense que iria viajar para o Rio de Janeiro. A liminar é da última terça-feira (29), pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. A advogada Camila Canto comprou duas passagens para […]

  A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (30) a Operação Pactolo, para reprimir e desarticular um braço do PCC dedicado ao tráfico internacional de drogas pelo porto de Santos, no litoral de São Paulo, e por outros portos do aís. Além de buscas em oito endereços em Praia Grande e em Santos, a Justiça Federal decretou […]

  A Justiça determinou que o município de Brusque, em Santa Catarina, faça a exumação do corpo de um homem que foi sepultado ao lado de seu assassino no cemitério municipal da cidade e transfira os restos mortais para outra sepultura no mesmo local, no prazo máximo de 30 dias. Conforme os autos, o homem foi […]

  Considerando que as candidaturas femininas lançadas pelos partidos nas eleições proporcionais devem ser efetivas e viáveis no plano jurídico, a insistência em manter candidatas com problemas no deferimento do registro configura fraude à cota de gênero. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu parcial provimento ao recurso especial eleitoral para anular todos […]

  Não basta lesar, é preciso ter a intenção de prejudicar e se beneficiar. Esse foi o entendimento da justiça para a sentença que julgou improcedente ação civil pública por improbidade administrativa contra um ex-prefeito de Guarujá (SP) e mais duas pessoas. Em 2005, os réus celebraram contrato, com indício de irregularidade, para a execução […]

  As partes devem pagar a taxa judiciária ao fim do processo se houver essa previsão na legislação estadual, ainda que tenham feito acordo antes da sentença. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de dispensa do pagamento da taxa em um processo de execução. “Não viola o artigo […]

  O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (30) o julgamento do processo que trata da constitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas. O julgamento foi suspenso em junho passado, após pedido de vista feito pelo ministro André Mendonça, que tinha até 90 dias para devolver o processo para julgamento, de acordo […]

  Um parecer da Advocacia do Senado Federal conclui que as comissões parlamentares de inquérito do Congresso Nacional podem firmar acordos de colaboração premiada, desde que tenham o aval do Ministério Público. O parecer foi formulado em resposta a um questionamento feito pela relatora da CPMI do 8 de Janeiro, senadora Eliziane Gama (PSD-MA). A CPMI estuda usar […]

  A gravação ambiental feita por um dos interlocutores, com auxílio da polícia ou do Ministério Público (MP), precisa de autorização judicial para ser aceita como prova. Para a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa autorização é indispensável para evitar que a cooperação com o órgão de persecução penal se torne abusiva, […]

  Os consumidores afetados pela crise da 123milhas, que suspendeu em 18 de agosto pacotes e passagens comprados pela linha Promo123, deverão ser os últimos a receber, caso o pedido de recuperação judicial da empresa seja aceito na Justiça, diz o Ibraci (Instituto Brasileiro de Cidadania). Nesta terça (29), a companhia de turismo online entrou […]