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Remição de Pena e o Enem: A Relevância do Estudo na Ressocialização, Independentemente da Formação Prévia A Terceira Seção de um tribunal superior, em um movimento significativo para a jurisprudência penal...
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A Delicada Linha: A Regulamentação Brasileira entre Aposta e Investimento e os Desafios de uma Norma Rígida O Brasil avança em um terreno complexo e crucial para o mercado financeiro e de...
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Cooperação Jurídica e Judicial: Brasil e Angola Reforçam Vínculos no Rio de Janeiro O Rio de Janeiro foi palco de um encontro de alta relevância diplomática e jurídica...
A Interpretação de “Insumo” Pelo CARF: Publicidade Digital e Créditos de PIS/Cofins no Caso Renner O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão máximo na esfera administrativa para disputas tributárias,...
Reflexos de Horas Extras no RSR: O Caso Petrobras e a Deliberação do Pleno do TST O cenário jurídico trabalhista aguarda com expectativa a deliberação do Pleno do Tribunal Superior do...
O Descompasso entre Norma e Prática no Controle da Inteligência de Estado A atividade de inteligência de Estado é um pilar fundamental para a segurança nacional e...
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