PEC 17/24: A Eficiência Administrativa como Novo Princípio Constitucional
A PEC 17/24, pronta para votação no plenário da Câmara, propõe uma reforma institucional focada na eficiência do gasto público e na…
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STJ veda ação rescisória para rediscutir honorários advocatícios
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STF definirá limites para uso de símbolos religiosos por terceiros
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TST afasta indenização por morte de vendedor em acidente de trânsito
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Justiça condena pais a pagar R$ 100 mil por expulsar filho após assumir homossexualidade
Sentença inédita em Santa Catarina condena pais por abandono afetivo e violência psicológica contra filho após revelação de orientação sexual, fixando indenização…
STJ multa procurador por uso de prompt injection em petição
O STJ puniu um procurador municipal por inserir comandos ocultos em petição para manipular IAs, configurando ato atentatório à dignidade da justiça.
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