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Abrema recorre ao STF contra cobrança de ISS em serviços de limpeza urbana A Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrema) acionou o STF...
Transparência regulatória: como a insegurança nas agências impacta o investimento no Brasil Um estudo recente do IASP alerta que a falta de uniformidade nas decisões das agências...
Taxa das Blusinhas: PGR defende constitucionalidade da MP em parecer ao STF A Procuradoria-Geral da República defendeu a validade da MP que institui a Taxa das Blusinhas,...
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