STF dá 72 horas para governo detalhar restrições às apostas esportivas
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TJ-CE valida provas digitais via Verifact em investigação sobre ‘Jogo do Tigrinho’
A 2ª Câmara Criminal do TJ-CE validou o uso da ferramenta Verifact para a preservação de provas digitais em caso envolvendo o…
TSE mantém disponibilidade do e-Título até o dia da votação em 2026
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Cenário eleitoral em Pernambuco: análise jurídica sobre a sucessão estadual de 2026
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OAB-GO reitera autonomia sobre vestimenta da classe após constrangimento no TJ-GO
Após relato de advogada sobre restrição de acesso ao TJ-GO por conta de sua vestimenta, a OAB-GO reafirmou que a disciplina da…
Flávio Dino defende legitimidade do Judiciário em disputas eleitorais após cancelamento de debate
O ministro Flávio Dino defendeu a competência do Poder Judiciário para mediar conflitos eleitorais, citando casos como Bush v. Gore e a…
Luiz Fux assume relatoria de ações contra MP das apostas no STF
O ministro Luiz Fux centralizou a relatoria das ações que contestam a medida provisória sobre a proibição de apostas online no Brasil,…
Tribunal regulamenta sessões virtuais para agravos da Presidência em direito privado
Nova norma disciplina o rito de julgamento de agravos internos em processos de direito privado, visando celeridade processual através de sessões virtuais.
Eleições 2026: TSE define uniformização do horário de votação em todo o país
O TSE ratificou a decisão de unificar o horário de votação para as eleições de 2026, seguindo o padrão de Brasília para…
STJ autoriza prosseguimento de ação de improbidade após reversão de demissão em PAD
A Primeira Turma do STJ decidiu que a anulação de pena de demissão em processo administrativo disciplinar não gera coisa julgada material…
Incidente no STF: Operação Petardo descarta risco de explosivos após detenção
A Polícia Militar do Distrito Federal descartou a presença de explosivos em mochila arremessada nas proximidades do STF. O suspeito foi detido…
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O Mercado de IA Jurídica no Brasil em 2026: Consolidação, Governança e Eficiência Operacional
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