A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em delegacias e estabelecimentos prisionais estaduais e federais, para consulta sobre as prerrogativas do advogado junto a esses órgãos. O […]
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O juiz afastado Eduardo Appio pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (22) para voltar ao comando da 13ª Vara Federal de Curitiba, que abriga os processos remanescentes da Operação Lava Jato. Em uma petição ao ministro Dias Toffoli, os advogados de Appio argumentam que ele é “vítima cruel do lava-jatismo” e que seu afastamento […]
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), trancou a investigação que atingia o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), sobre desvios em contratos para a compra de kits de robótica para escolas municipais de Alagoas. O inquérito estava suspenso por decisão do ministro, que agora bateu o martelo e decidiu arquivar definitivamente o caso. […]
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Em reportagem exclusiva, o site O Bastidor revela que uma ex-funcionária do escritório Almeida Advogados, que trabalhou por 16 anos para o advogado André de Almeida Rodrigues, revela em ações na Justiça que foi usada como ‘laranja’ em empresas do polêmico doleiro Lúcio Funaro. Com salário de R$ 3 mil no escritório, a copeira […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) à cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, após a vigência da Lei Complementar 190/2022. A matéria, tratada no Recurso […]
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria para rejeitar o recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro contra o julgamento que o deixou inelegível por oito anos. Até a noite desta sexta-feira (22), os ministros Benedito Gonçalves (relator), Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e André Ramos Tavares votaram para manter a decisão tomada em junho. O julgamento está em curso no […]
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta sexta-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) os primeiros dez acordos de não persecução penal a investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. O grupo é acusado de incitação dos atos. Para assinar o acordo com a procuradoria, os acusados confessaram os crimes e se comprometeram […]
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Um empresário de Passos (MG) entrou com uma ação na Justiça reivindicando parte do prêmio de R$ 22 milhões do concurso da Quina sorteado no último sábado (16). A aposta de oito números, feita pela internet, acertou sozinha as cinco dezenas do concurso 6243. O empresário Robson Martins Rodrigues, de 38 anos, alega que participava do grupo […]
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Para não ter que arcar com custos de um processo contra a franquia de seguros Prudential, um empresário paulista declarou não ter condições financeiras para tanto e pediu acesso à Justiça gratuita. Quando foi dado início aos autos do processo, em dezembro de 2022, seu rendimento mensal teria que girar em torno de três mil […]
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Com a reformulação e o aprimoramento das políticas de valorização do setor de Tecnologia do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), a Secretaria de Tecnologia da Informação do TJRN (SETIC) obteve, neste ano, o reconhecimento nacional pela implementação de boas práticas inseridas no dia a dia do Poder Judiciário potiguar. Esse […]
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