Mês: Setembro 2023

  Uma decisão judicial determinou que a prefeitura de Porto Alegre deverá retirar a manta asfáltica aplicada na avenida Padre Tomé, entre as ruas Siqueira Campos e Sete de Setembro, no Centro Histórico. Além disso, a decisão exige que a restauração da via seja feita utilizando paralelepípedos. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal […]

  A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação imposta a uma empresa distribuidora em razão da cobrança de tarifa pela realização de medição individualizada do gás encanado fornecido às unidades de um condomínio. Para o colegiado, foi assegurada a livre escolha dos consumidores na contratação, com liberdade na formação do […]

  A ministra Rosa Weber presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (22), a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. No entanto, um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso travou o julgamento no plenário virtual e vai levá-lo ao plenário físico da Corte. O julgamento foi aberto meia […]

  A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige o envio de correspondência ao endereço da pessoa que terá o nome negativado, sendo vedada a comunicação exclusiva por e-mail. […]

  O Tribunal de Justiça de Minas Gerais aceitou a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e tornou réu o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) no caso envolvendo a publicação de um vídeo de uma adolescente trans utilizando o banheiro feminino de uma escola particular de Belo Horizonte. Em 2022, o deputado federal, até então vereador da capital, […]

  O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta quinta-feira (21), a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Por 9 votos a 2, o Plenário decidiu que a data da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) não pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra por essas comunidades. A decisão foi […]

  A 2ª Sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em recurso repetitivo, que as operadoras de planos de saúde devem cobrir, de forma obrigatória, a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico após a cirurgia bariátrica, visto ser parte do tratamento da obesidade mórbida. Essa foi uma das teses sobre o assunto estabelecidas pelo colegiado, responsável por uniformizar […]

  A grave crise na Saraiva, que levou ao fechamento de todas as lojas da empresa no país na data de hoje, é reflexo de capítulos recentes envolvendo desentendimentos na alta cúpula, atrasos em pagamentos a credores e ex-empregados e o fim do controle da empresa pela família Saraiva. Nas últimas semanas, fatos decorrentes desse cenário agravaram […]

  Com a negativa do presidente Lula da sua recondução ao cargo de procurador-geral da República, Augusto Aras fez um desagravo a si próprio nesta quinta-feira (21), na abertura da sessão do Supremo Tribunal Federal (STF). Aras fez seu último discurso no plenário antes do fim do mandato que se encerra no próximo dia 26, […]

  “Nojo”, “não sou obrigado a assistir”, “não tenho medo dos direitos humanos”. Por causa dessas frases proferidas por um cliente inconformado ao ver um casal de mulheres em um restaurante em Maceió, a Justiça o condenou por conduta preconceituosa e discriminatória. O crime aconteceu há um ano, mas a condenação só saiu nesta quarta-feira (20). Cabe recurso da […]