O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aguarda desde o final do ano passado a aprovação da regulamentação da PEC da Relevância no Senado. A PEC, prevendo que o STJ só terá que julgar recursos quando houver relevância comprovada, o que pode desafogar os trabalhos da Corte, foi aprovada em julho do ano passado, mas só passará […]
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que amplia os instrumentos de prevenção e recuperação de desastres naturais de áreas atingidas. A proposta ainda trata de ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados à população. O texto já havia sido aprovado em caráter […]
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Se o prévio recolhimento à prisão é excessivamente gravoso, a guia de execução deve ser emitida independentemente do cumprimento do mandado de prisão. Dessa forma, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, determinou de ofício a ordem de expedição da guia sem que um réu por roubo seja obrigatoriamente preso. Inicialmente, o homem foi […]
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A Vara Única da Comarca de Ipanguaçu julgou procedente pedido de indenização por danos morais, contra o Estado do Rio Grade do Norte, feito pela família de um detento encontrado morto em junho de 2016 no Centro de Detenção Provisória de Assú (RN). O Estado foi condenado a pagar o valor de R$ 70 […]
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Por entender que a sentença de pronúncia exige a demonstração de alta probabilidade de envolvimento do réu no crime, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o preceito in dubio pro societate e cassou a decisão que havia mandado a júri popular um homem acusado de participação em homicídio no Distrito Federal. O colegiado superou […]
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Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei de Mato Grosso que criou o município de Boa Esperança do Norte, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 819. Na mesma decisão, o Plenário invalidou dispositivos de normas estaduais que tratam da criação, da incorporação, da fusão ou do desmembramento de […]
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A Justiça de Minas Gerais aceitou um pedido do grupo 123milhas para que sejam suspensos todos os pedidos de chargebacks (suspensão de pagamentos de parcelas no cartão de crédito) em andamento contra suas empresas. A decisão vai na contramão do que pediu o Procon-SP, que na semana passada solicitou a bancos e operadoras de cartão que aceitem os pedidos de interrupção dos pagamentos de parcelas […]
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A Justiça de Santa Catarina condenou um médico clínico-geral por abuso sexual e atos libidinosos contra pacientes a cinco anos, cinco meses de 10 dias de reclusão em regime fechado. Segundo ação na 1.ª Vara Criminal, os crimes foram cometidos na cidade de Chapecó. Além da pena de prisão, o acusado terá que pagar […]
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A Justiça Eleitoral aceitou uma denúncia de falsidade ideológica eleitoral contra o ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz (PT). De acordo com a acusação do Ministério Público Eleitoral (MPE), o político pediu propina de R$ 300 mil em doações para o Partido dos Trabalhadores (PT). Segundo o processo, entre 2011 e 2014, após “prévio acerto de pagamento de propinas com […]
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Uma advogada gestante teve seu pedido de adiamento de sustentação oral negado pela 4ª Turma do TRT da 8ª Região, no Pará. A advogada alegou que o parto seria realizado nesta terça-feira (10), no mesmo dia da audiência, e que, como realizaria sustentação oral, solicitou o adiamento. O presidente do colegiado, desembargador Georgenor de […]
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