A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) ajuizou, na noite dessa quarta-feira (4/10), ação civil pública pedindo a anulação da eleição do Conselho Tutelar de Belo Horizonte. Além disso, a entidade solicita que um novo pleito seja realizado em até 60 dias. A ação foi protocolada na Vara Cível da Infância e Juventude. No […]
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A 1ª Vara Criminal de Brasília proferiu uma sentença condenatória contra um advogado por apropriação indevida, conforme previsto no artigo 168 do Código Penal. A pena imposta é de 5 anos e 4 meses de prisão em regime fechado. Segundo os autos do processo, no período entre 23 de maio de 2017 e 22 […]
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A Promotoria de Justiça de Laranjal Paulista (SP) suspendeu, na última terça-feira (3), o contrato entre a prefeitura do município com uma organização social “fantasma”- sem registro nos órgãos competentes – que teria recebido verbas públicas de mais de R$ 3 milhões de maneira fraudulenta. Segundo o Ministério Público (MP-SP), a liminar que suspende o contrato […]
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Um despacho coloca em xeque a versão de Moro de que nunca demandou gravações contra autoridades com foro de prerrogativa de função. A decisão foi assinada pelo ex-juiz no dia 7 de julho de 2005 e consta no processo que tinha como base a colaboração de um ex-deputado estadual do Paraná, Tony Garcia. Nela, Moro […]
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A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu, nesta quarta-feira (4), o fundo da empresa XP, anteriormente aberto para a compra de direitos de TV dos clubes da Liga Forte Futebol (LFF). De acordo com decisão juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial, houve propaganda enganosa por causa da utilização de escudos de clubes […]
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A audiência pública realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para debater o Tema 1.198 dos recursos repetitivos mostrou que, apesar do reconhecimento da necessidade de coibir a litigância predatória, representantes da advocacia têm o receio de que medidas com esse objetivo possam embaraçar o exercício legítimo da profissão, enquanto outros debatedores ressaltaram o cuidado que […]
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“Declaro promulgado o documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da justiça social do Brasil”. Essas foram as palavras ditas pelo presidente da Assembleia Nacional Constituinte, o então deputado federal Ulisses Guimarães, na sessão solene do Congresso Nacional realizada em 5 de outubro de 1988, quando a atual Constituição Federal foi promulgada. Fruto do processo de redemocratização […]
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Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao sentirem cheiro forte de maconha em pessoa que já é investigada sob a suspeita de tráfico de drogas, os policiais podem revistá-la em busca de provas. Contudo, o fato de a busca se mostrar infrutífera não autoriza a polícia a entrar na casa […]
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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (4), que condenados aprovados em concursos públicos podem ser nomeados e empossados, desde que não haja incompatibilidade entre o cargo a ser exercido e o crime cometido nem conflito de horários entre a jornada de trabalho e o […]
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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) cancelou o show do cantor Wesley Safadão, que seria realizado nesta quinta-feira (5), em comemoração ao aniversário de 36 anos de Zé Doca (MA). O valor da apresentação do artista custaria R$ 700 mil aos cofres públicos. A decisão é do desembargador Cleones Cunha que, cassou uma outra […]
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