SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA: MPF impõe nova derrota à Paper Excellence e volta a defender nulidade da venda da Eldorado Brasil
Numa nova derrota da Paper Excellence, o Ministério Público Federal reafirmou a importância da lei 5.709/71, que exige autorização prévia do Congresso Nacional para grupos estrangeiros interessados na compra ou arrendamento de grandes extensões de terra no Brasil. A Procuradoria Regional da República junto ao Tribunal Regional Federal da 4a Região discordou da posição […]
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