Adepol move ação contra Resolução do CNMP no STF
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7592) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Resolução 279/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que aborda as atribuições do Ministério Público no controle externo da atividade policial. A entidade alega que a referida resolução viola […]
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