O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Ministérios Públicos de Contas do Estado e dos Municípios do Pará não possuem autonomia administrativa, financeira e orçamentária. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5254, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), e anula trechos das Leis Complementares n° 9/92 e n° […]
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma alteração na resolução que regulamenta os divórcios administrativos em cartórios, permitindo que casais com filhos menores de idade possam optar por esse tipo de divórcio. A mudança, aprovada por unanimidade na terça-feira (20), estabelece que, desde que questões como guarda, visitação e pensão alimentícia já tenham sido […]
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que o Ministério Público Eleitoral pode atuar de forma subsidiária na execução e cumprimento de decisões da Justiça Eleitoral que determinam a devolução de dinheiro aos cofres públicos. A decisão unânime dos ministros reconhece a legitimidade do Ministério Público para cobrar dívidas eleitorais quando a Advocacia-Geral da União (AGU) […]
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Em decisão unânime, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reclassificou a posse de 23 gramas de maconha como uso para consumo próprio, extinguindo a punibilidade do recorrente. A decisão, relatada pelo ministro Sebastião Reis Júnior, seguiu as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário 635.659, que discute […]
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Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, nesta quarta-feira (21/8), trechos de leis do Estado do Pará que conferiam autonomia financeira e administrativa aos ministérios públicos especiais que atuam junto aos Tribunais de Contas do estado (TCE-PA) e dos municípios (TCM-PA). A decisão foi tomada durante o julgamento da Ação Direta de […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, nesta quarta-feira (21), a retomada do julgamento que analisa a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista de 2017. A sessão, que estava marcada para discutir três processos sobre o tema, foi desviada para a análise de uma ação […]
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), o projeto de lei complementar (nº 192/2023) que limita a inelegibilidade de políticos condenados pela Lei da Ficha Limpa a um prazo máximo de oito anos a partir da condenação. O texto segue agora para análise do plenário. Atualmente, a inelegibilidade é […]
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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou, nesta quarta-feira (21), a sessão solene de posse do ministro Antônio Fabrício Gonçalves. Ele já havia tomado posse administrativamente em 2 de julho e, desde o início do semestre, atua na Sexta Turma e na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). O novo ministro ocupa vaga destinada […]
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, assinou nesta quarta-feira (21), juntamente com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e os presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o Pacto pela Transformação Ecológica. O termo foi assinado em solenidade no Palácio do […]
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (20/8) a criação do Exame Nacional dos Cartórios, exigindo que candidatos a exercer serviços notariais e de registro obtenham aprovação no exame para se inscrever nos concursos locais. A medida visa aumentar a uniformidade, idoneidade e qualidade dos cartórios extrajudiciais no Brasil. A nova resolução, aprovada […]
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