Mês: Setembro 2024

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicaram, nesta quinta-feira (19), uma recomendação conjunta para que tribunais e promotorias de Justiça priorizem inquéritos e ações judiciais relacionadas a crimes ambientais. A medida visa acelerar o processo de investigação e punição, especialmente em casos de queimadas, que têm devastado […]

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou a soltura de Elvis Riola de Andrade, conhecido como “Cantor”, ex-diretor da Gaviões da Fiel e supostamente ligado ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Cantor estava preso na Argentina desde o início de agosto, após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A prisão de […]

O Congresso Nacional reúne-se na próxima terça-feira (24), às 15 horas, para promulgar a emenda constitucional que cria regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça dos estados. A  Emenda Constitucional 134 altera o artigo 96 da Constituição para definir que a eleição para os órgãos diretivos vale para tribunais estaduais compostos […]

Até esta quinta-feira (19), a campanha eleitoral para prefeitos e vereadores registrou 319 denúncias de assédio eleitoral, segundo dados do Ministério Público do Trabalho (MPT). Esse número é mais de quatro vezes maior que o registrado no primeiro turno das eleições de 2022, quando foram contabilizadas 68 denúncias. Das 319 denúncias, 265 foram individuais, o […]

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez encerrado o stay period, as execuções individuais contra empresas em recuperação judicial podem continuar nos juízos de origem, até que o plano de recuperação seja aprovado pela assembleia-geral de credores e homologado judicialmente. O stay period, previsto na Lei 11.101/2005, suspende temporariamente […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sua 4ª Sessão Extraordinária de 2024, a obrigatoriedade de utilizar sistemas eletrônicos para todas as solicitações de pesquisa de patrimônio e busca de bens relacionados a processos judiciais. A medida visa padronizar e otimizar o procedimento de buscas patrimoniais, tornando-o mais eficiente e seguro. O Ato Normativo […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a data de vencimento de títulos protestados deve ser incluída nos registros de cadastros de inadimplentes, como o da Serasa. A decisão visa assegurar a precisão das informações e garantir o controle do prazo de manutenção dos registros negativos, que é de […]

O Supremo Tribunal Federal (STF), em audiência de conciliação nesta quinta-feira (19), estabeleceu prazos para que a União, estados e o Judiciário adotem medidas concretas no combate às queimadas nas regiões da Amazônia e do Pantanal. O ministro Flávio Dino, que presidiu a sessão, determinou o cumprimento de diversas ações para enfrentar o problema de […]

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público (MP) não pode recusar a oferta de acordo de não persecução penal (ANPP) de forma injustificada ou com motivação ilegal. Caso isso ocorra, a denúncia poderá ser rejeitada. A decisão foi tomada em processos envolvendo tráfico de drogas, onde a recusa […]

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se a favor da constitucionalidade de alterações na Lei nº 13.756/2018, que regulam a participação de empresas no setor de loterias estaduais e do Distrito Federal e estabelecem limites para a publicidade dessas atividades. O parecer foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (17), em resposta à […]