A 3ª Vara Cível de Mossoró ordenou o bloqueio de R$ 251.700,00 das contas de um plano de saúde, por meio de uma decisão de antecipação de tutela, para assegurar o tratamento em regime de home care a uma paciente diagnosticada com câncer de tireoide. O bloqueio garante seis meses de tratamento, conforme a prescrição […]
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A 2ª Vara Cível de Toledo (PR) condenou uma casa de shows a indenizar uma cliente em R$ 5 mil por utilizar sua imagem sem autorização prévia em publicações promocionais no Instagram. A cliente teve sua fotografia usada em três posts para promover eventos, além de uma postagem comemorativa ao Dia Internacional da Mulher. A […]
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A decisão pelo bloqueio da rede social X (antigo Twitter) no Brasil completa um mês nesta segunda-feira (30). A ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), passou a ser efetivada logo no dia seguinte, quando os provedores de internet foram notificados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Trinta dias depois, a […]
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A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais de um homem, no valor de um milhão de reais, por ter sido preso preventivamente por 24 dias com base em um mandado de prisão que já estaria revogado. Conforme o processo, o autor foi […]
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prepara um mutirão para verificar prisões decretadas pela Justiça e que ferem o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o uso de até 40 gramas de maconha. A ação está prevista para ocorrer durante todo o mês de novembro. Os juízes vão analisar processos que envolvam pessoas […]
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A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu que, em casos onde um apenado é condenado por um novo crime, o juízo competente deve unificar as penas, para que a mais gravosa seja cumprida antes da menos severa. A decisão ocorreu após análise de um Habeas Corpus […]
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O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu conceder de ofício uma ordem para desclassificar a conduta de um homem acusado de tráfico de drogas, enquadrando-o como usuário. A decisão seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecido no julgamento do Tema 506, que define que a posse de […]
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A advocacia mineira acaba de ganhar a academia +Fit CAAMG. Moderna, bem localizada na capital Belo Horizonte e totalmente gratuita, a academia é a primeira no país voltada a atender advogadas e advogados e reforça o foco da atual gestão em oferecer iniciativas e serviços de promoção à saúde. Durante a inauguração do novo espaço, […]
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A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, anunciou neste domingo (29) a criação de um observatório permanente no tribunal para monitorar e combater a violência política. Em entrevista ao programa Especial de Domingo, da GloboNews, a ministra ressaltou que o novo setor atuará de forma contínua, mesmo após o período eleitoral, com […]
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as gorjetas cobradas em bares, restaurantes e hotéis não podem ser consideradas parte do faturamento das empresas e, portanto, não devem ser incluídas na base de cálculo de tributos como PIS, Cofins, CSLL e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Segundo o tribunal, esses valores têm natureza […]
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