Mês: Setembro 2024

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, de forma unânime, manter a sentença que anulou a taxa de fiscalização sanitária cobrada indevidamente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de uma empresa farmacêutica. A empresa havia solicitado a renovação do registro do medicamento similar JUMEXIL, anteriormente denominado ELPRENIL, classificando-o como […]

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.976/24, que altera o Código de Processo Civil (CPC) para reafirmar a competência dos Juizados Especiais Cíveis no julgamento de causas de menor complexidade, sem a necessidade de uma lei específica. A medida garante que essas ações continuem sendo julgadas por esses Juizados, conforme estabelecido […]

Advogados, que estão à frente da defesa do X no Supremo Tribunal Federal, relataram à CNN, na manhã desta quinta-feira (19), que o corpo jurídico do empresário Elon Musk nos Estados Unidos foi convencido de que, para voltar a atuar no Brasil, seria necessário cumprir as decisões do ministro Alexandre de Moraes. De acordo com […]

Prestes a ser confirmada no Supremo Tribunal Federal (STF), a nova regra do foro privilegiado deve manter a Corte no controle de pelo menos dez ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A defesa de Bolsonaro costuma alegar que, como ele já deixou a Presidência da República, os processos deveriam ser remetidos à primeira instância, […]

O ministro do Supremo Tribunal Federal realiza nesta quinta-feira uma audiência de conciliação com governadores e representantes de estados da região da Amazônia e do Pantanal para tratar sobre incêndios florestais. Em sua fala de abertura, o ministro ressaltou que, se os fluxos de destruição ambiental não forem revertidos, os dois biomas, bem como a […]

Durante uma audiência realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar sobre as queimadas na Amazônia e no Pantanal, o ministro Flávio Dino afirmou que as discussões em torno das ações sobre o tema têm como objetivo “evitar o fim do mundo”. O encontro, que contou com a presença de representantes de 10 estados brasileiros, […]

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou abusivas duas greves no transporte coletivo, realizadas em São Luís (MA) e Brasília (DF) em 2020. As paralisações não atenderam as formalidades previstas na Lei de Greve (Lei 7.783/1989), especialmente a exigência de comunicação prévia aos empregadores e à comunidade. […]

Por maioria, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu pela constitucionalidade da Lei Distrital 7.426/2024, que obriga as agências bancárias do DF a disponibilizarem um funcionário exclusivo para atender idosos nos terminais de autoatendimento. A decisão veio após Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo governador do DF, […]

Por unanimidade, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal analisou o recurso interposto pela empresa Facebook Serviços On-line do Brasil LTDA. e por uma usuária da rede social Instagram, em processo que tratou de invasão de perfil comercial e falha na prestação de serviços. A decisão aumentou a indenização por danos morais […]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou uma multa diária de R$ 5 milhões à rede social X, de Elon Musk, por utilizar estratégias para contornar o bloqueio judicial anteriormente imposto e não cumprir ordens judiciais, como a de indicar um representante legal no Brasil. A decisão também se estende à […]