A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) firmaram uma resolução conjunta para dar maior celeridade e humanização aos processos judiciais envolvendo pedidos de pensão por morte, quando o requerente busca comprovar união estável. O novo protocolo será aplicado nos Juizados Especiais Federais de São Paulo e Mato Grosso […]
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que herdeiros não são responsáveis por multas administrativas decorrentes de infrações ambientais cometidas no imóvel herdado, a menos que seja comprovada ação ou omissão por parte deles na violação das normas ambientais. Com essa decisão, o colegiado negou o recurso do Instituto Brasileiro do Meio […]
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a extensão da falência de uma empresa têxtil decretada contra outras três empresas, após concluir que não houve comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. O caso envolvia um grupo econômico cuja falência foi decretada em 2009, e a quebra foi estendida às demais […]
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Os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do Senado, Rodrigo Pacheco; e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, concordam que a recente onda de incêndios florestais no Brasil tem origem criminosa. Em reunião realizada para tratar da crise climática, os chefes dos Três Poderes discutiram medidas para enfrentar os incêndios e a possibilidade […]
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta terça-feira (17) que a emergência climática é uma preocupação atual e não mais direcionada às próximas gerações. “Essa é uma questão relacionada aos direitos fundamentais dos que estão vivendo aqui e agora”, afirmou, durante reunião com os chefes dos três Poderes no […]
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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal inicie uma investigação para apurar as acusações de assédio sexual contra o ex-ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida. O inquérito corre sob segredo de justiça, mantendo os detalhes do caso em confidencialidade. Decisão e Foro por PrerrogativaA decisão de Mendonça de […]
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade reconhecer a ilegalidade das apostas financeiras em candidatos durante as eleições de 6 de outubro. A medida busca conter o crescimento das chamadas “Bets Eleitorais”, que se popularizaram em sites e aplicativos durante a campanha. Com a decisão, as apostas eleitorais passam a ser classificadas como ilícito […]
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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17) abrir um inquérito para apurar as acusações de assédio contra o ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida. O caso tramita sob sigilo na Corte. O inquérito contra o ex-ministro ainda não trata de apurar algum crime específico. Ao acionar o Supremo, a PF mencionou o suposto […]
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra a reintegração de um carteiro de Igaratinga (MG) que havia sido demitido por justa causa devido a faltas injustificadas. O Tribunal concluiu que o empregado sofria de síndrome de dependência alcoólica, reconhecida como doença, […]
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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, reformar parcialmente uma sentença de 1º grau, concedendo à companheira de um trabalhador urbano o direito à pensão por morte pelo período de seis anos, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER). Inicialmente, a sentença havia concedido o […]
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