O Projeto de Lei nº 3722/24, de autoria do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), propõe um endurecimento no combate à exploração de cassinos ilegais no Brasil, criando três novas tipificações criminais. Caso seja aprovado, o PL considerará crime a propaganda de cassinos sem autorização, a exploração ilegal da atividade e a realização de transações financeiras vinculadas […]
Continue lendo
No julgamento do Tema 1.219, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, no processo penal, mesmo que uma parte cometa erro grosseiro ao interpor um recurso inadequado, o Judiciário pode recebê-lo e julgá-lo como se fosse o recurso correto, desde que observados o prazo e os requisitos de admissibilidade. A tese […]
Continue lendo
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a comprovação posterior da indisponibilidade do sistema eletrônico do Poder Judiciário, em caso de falha técnica, para a interposição de recurso. A decisão foi tomada em embargos de divergência e resolveu um conflito de interpretações entre as turmas de direito privado do […]
Continue lendo
O esforço do Judiciário para reduzir o volume de execuções fiscais em tramitação tem gerado resultados expressivos. Entre dezembro de 2023 e julho de 2024, a Justiça Estadual registrou uma diminuição de mais de 1,8 milhão de processos, representando uma variação de 8%. Na Justiça Federal, a queda foi de 434 mil casos, uma redução […]
Continue lendo
Durante uma audiência de custódia na 2ª Central de Flagrantes de Natal, um homem acusado acusado de furto, proferiu uma série de ameaças ao juiz Felipe Barros e aos presentes. Entre as declarações, ele afirmou: “Sou mais perigoso que Fernandinho Beira-Mar. Eu tenho o poder de tocar fogo em uma viatura, sem nem tocar nela, […]
Continue lendo
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu, nesta sexta-feira (27), o julgamento que discute a ampliação do foro privilegiado. A maioria dos ministros já havia se manifestado a favor da manutenção do foro para autoridades, mesmo após deixarem seus cargos. O placar, até o momento, é de 6 […]
Continue lendo
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais leis de Rondônia, Alagoas e do Distrito Federal que autorizavam atiradores desportivos a portar armas de fogo, sob o argumento de que a competência para legislar sobre a matéria é exclusiva da União. O julgamento ocorreu no Plenário Virtual do STF, entre 20 e 27 de setembro, e […]
Continue lendo
Na reta final da pré-campanha à sucessão na OAB-DF, Paulo Maurício Braz Siqueira, conhecido como Poli, vem colecionando novos e importantes apoios para manter a independência da Seccional da Ordem no Distrito Federal. Ao lado de Roberta Queiroz que deverá compor a chapa como vice-presidente, Paulo Maurício fechou a semana recebendo o apoio do advogado e […]
Continue lendo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o X, antigo Twitter, só poderá retomar suas atividades no Brasil após o pagamento integral da multa de R$ 10 milhões, aplicada pelo descumprimento de uma ordem judicial por dois dias. A decisão foi tomada no âmbito da Petição (PET) 12404. Além da […]
Continue lendo
A Justiça de São Paulo acatou, nesta sexta-feira (27), o pedido de medida protetiva solicitado pelo marqueteiro Duda Lima, da campanha do prefeito Ricardo Nunes (MDB), contra o videomaker Nahuel Medina, do candidato Pablo Marçal (PRTB), devido à agressão no debate do Flow, na última segunda-feira (23). A decisão do desembargador Mens de Mello prevê que Medina ficará proibido […]
Continue lendo
