O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, anular legislações de Rondônia e do Distrito Federal que permitiam a posse de armas para atiradores esportivos sem a exigência de registro, bastando apenas um cadastro em uma entidade de tiro. Essa decisão reflete uma interpretação rigorosa das normas sobre armamento no Brasil. As ações que levaram a essa análise foram propostas pelos partidos […]
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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) assinaram um novo Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para intensificar as estratégias de combate ao assédio eleitoral nas relações de trabalho. A parceria visa facilitar a troca de dados sobre ações judiciais relacionadas ao tema, […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a validade da Lei 12.854/03 de Santa Catarina, que prevê multas para pessoas envolvidas em eventos ilícitos de maus-tratos a animais, como rinhas de galos. A ação, proposta pela Associação Nacional dos Criadores e Preservadores de Aves de Raça Combatentes (Anacom), está em julgamento no plenário […]
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O advogado Luiz Fernando Pereira oficializou sua pré-candidatura à presidência da OAB Paraná e já recebeu o apoio de 48 dirigentes das 49 subseções da Ordem no estado. Atual diretor-tesoureiro da OAB-PR, Pereira teve seu nome escolhido pela tradicional chapa XI de Agosto para disputar as eleições e, caso eleito, vai comandar os destinos da […]
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Durante a inauguração do Centro de Divulgação das Eleições (CDE) 2024, na manhã desta quinta-feira (26), a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, ressaltou a importância de uma imprensa livre para a realização de eleições verdadeiramente democráticas no Brasil. “Não há eleições democráticas sem imprensa livre, independente”, afirmou a ministra, enfatizando o […]
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Durante o XXIX Encontro de Tribunais, Cortes e Câmaras Constitucionais da América Latina e do Caribe, realizado em Lima (Peru), o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, falou sobre os desafios e as tensões entre a segurança (pública e nacional) e a proteção dos direitos humanos e fundamentais com base nas decisões […]
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o município de Alcântara (CE) a pagar aos seus servidores pelo menos o valor do salário mínimo nacionalmente estabelecido. A decisão está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina ser inconstitucional o pagamento de remunerações abaixo do […]
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O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Rafael Lara Martins, defendeu com firmeza os honorários da advocacia previdenciarista durante a abertura do 7º Congresso de Direito Previdenciário, realizado nesta quinta-feira (26), no Auditório Eli Alves Forte, em Goiânia. O evento reuniu advogadas e advogados especializados em Direito Previdenciário para discutir […]
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A decisão de incluir o advogado Walfrido Warde na equipe de defesa de um processo estratégico para a mineração brasileira resultou na renúncia coletiva de seis escritórios de advocacia que atuavam na causa. Estilo agressivo na advocacia teria motivado debandada. A ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 1178, que tramita no Supremo Tribunal Federal […]
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Uma pesquisa conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou que 27% dos magistrados e 31% dos servidores do Judiciário brasileiro utilizam ferramentas de inteligência artificial (IA) em suas atividades profissionais. O estudo, intitulado O uso da Inteligência Artificial Generativa no Poder Judiciário, mostra que, embora o uso seja esporádico – com 70% dos respondentes […]
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