A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a técnica do julgamento estendido, prevista no artigo 942, parágrafo 3º, II, do Código de Processo Civil (CPC), deve ser aplicada em casos de provimento parcial de agravo de instrumento contra decisões da primeira fase da ação de exigir contas. Com base […]
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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou o direito de uma servidora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR) a cumprir uma jornada reduzida de quatro horas diárias, sem necessidade de compensação, para prestar assistência ao filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O relator […]
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Diferencial de Alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não deve ser incluído nas bases de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). De acordo com o colegiado, o ICMS-Difal não tem natureza de […]
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o regime de proteção ao bem de família legal, previsto na Lei 8.009/1990, e o bem de família voluntário, regulado pelo artigo 1.711 do Código Civil (CC) e pelo artigo 833, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), coexistem, sem exclusão mútua. A […]
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Diferencial de Alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não pode compor as bases de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O entendimento é baseado no fato de que o ICMS-Difal não constitui faturamento ou […]
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A defesa de Roberto Mantovani Filho, Andrea Mantovani e Alex Zanatta protocolou um pedido de retratação no Supremo Tribunal Federal (STF). O trio foi denunciado em julho deste ano pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de injúria e calúnia contra o ministro Alexandre de Moraes. As acusações referem-se a um incidente ocorrido em 2023, […]
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Durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilegais, o advogado-geral da União, Jorge Messias, alertou nesta quinta-feira (28) para os impactos do ecossistema de desinformação no Brasil. Ele destacou que a omissão das plataformas digitais tem alimentado um ambiente prejudicial à democracia e à sociedade. Messias […]
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Durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilegais, o ministro Alexandre de Moraes reforçou nesta quinta-feira (28) que os eventos de 8 de janeiro expuseram a total falência do modelo de autorregulação adotado pelas plataformas digitais. Ele criticou a conivência e a instrumentalização das redes sociais […]
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Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) voltarão a receber o Adicional por Tempo de Serviço (ATS). A decisão foi formalizada por resoluções administrativas aprovadas em reuniões realizadas nos dias 25 e 26 de novembro, respectivamente. Com as medidas, os magistrados das duas cortes que tinham direito […]
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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (27) que a posse ou porte de arma de fogo, quando usada para garantir o sucesso do tráfico de drogas, não configura crime autônomo. Nesses casos, aplica-se apenas a majorante da pena prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei de Drogas (Lei […]
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