A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou uma instituição de ensino a pagar indenização por danos morais a um pai, em razão de maus-tratos sofridos por seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A turma reconheceu que houve violação dos direitos de personalidade do autor, […]
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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que um recurso interposto por uma associação hospitalar de Lins (SP) retorne ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) para que a entidade possa regularizar o depósito recursal. A decisão foi motivada por um erro processual que violou os princípios do contraditório e […]
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Uma operadora de telefonia foi condenada a restituir R$ 27 mil a um cliente que foi vítima de um golpe envolvendo a transferência fraudulenta da titularidade de seu número de telefone utilizado no WhatsApp. A decisão da juíza Cláudia Regina Macegosso, da 10ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte/MG, reconheceu que a operadora falhou em […]
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A Justiça paulista negou a concessão de uma liminar para obrigar a Universidade de São Paulo (USP) a realizar suas comissões de heteroidentificação de forma presencial, em vez de utilizar videochamadas, como estabelece uma resolução anunciada pela instituição em julho deste ano. O papel dessas comissões é verificar se estudantes aprovados para vagas reservadas a […]
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A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença da Comarca de Cambuí, que condenou um plano de saúde a custear uma cirurgia oncológica e a pagar R$ 15 mil em indenização por danos morais a um paciente que teve o procedimento negado. No processo, o paciente relatou que […]
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição do pedido de indenização feito por uma viúva contra uma seguradora, reafirmando o entendimento do Incidente de Assunção de Competência 2 (IAC 2). O caso envolveu um requerimento administrativo apresentado mais de três anos após o falecimento do marido, contratante de um seguro […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o Plano Pena Justa, elaborado pela União e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para atender à determinação da Corte na ADPF 347. Essa ação reconheceu violações sistemáticas de direitos humanos nos presídios brasileiros. O presidente do STF e relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o […]
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O Conselho Nacional de Justiça suspendeu o pagamento do auxílio-alimentação de R$ mais de 10 mil para todos os servidores do Judiciário e magistrados, aprovado pela presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), desembargadora Clarice Claudino da Silva na última quarta-feira (18). A decisão, do corregedor Mauro Campbell Marques, é dessa quinta-feira (19). Até o momento, […]
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a competência da Corte para processar e julgar uma denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra o ex-deputado Eduardo Cunha. A decisão manteve válidos todos os atos processuais proferidos pela 10ª Vara Federal do Distrito Federal, incluindo o recebimento da denúncia. Dessa forma, Eduardo Cunha […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL) do Estado de São Paulo apresente, em 30 dias, um relatório detalhando a execução orçamentária dos programas de proteção ao meio ambiente nos anos de 2023 e 2024. O documento deverá detalhar, em especial, as […]
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