O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão do ministro Luiz Fux que impõe restrições à publicidade de apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, e proíbe o uso de recursos de programas assistenciais para apostas online. A medida foi adotada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.721 e 7.723, propostas pela […]
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A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) adiou para a próxima quinta-feira (5/12) a votação do projeto de lei que regulamenta o desenvolvimento e uso de sistemas de Inteligência Artificial no Brasil. O presidente da comissão, senador Carlos Viana, justificou o adiamento pela necessidade de superar divergências sobre dois pontos centrais do parecer apresentado […]
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Durante o encerramento do 18.º Encontro Nacional do Poder Judiciário, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, abordou os impactos da revolução tecnológica no cotidiano, especialmente no Judiciário. Sob o tema “Tecnologia, comunicação e sustentabilidade: caminhos para o futuro do Judiciário”, Barroso destacou que a evolução tecnológica traz oportunidades de […]
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A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) confirmou sentença que validou a dispensa sem justa causa de um empregado público concursado da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). O colegiado considerou que, na data do desligamento, 15 de setembro de 2015, não havia obrigatoriedade de motivação […]
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O ministro Afrânio Vilela, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi submetido a uma cirurgia de emergência na última sexta-feira (29) para a colocação de uma ponte de safena, procedimento utilizado para restabelecer o fluxo sanguíneo em áreas bloqueadas do coração. De acordo com informações divulgadas pelo tribunal, o ministro encontra-se internado em uma semi-UTI. […]
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A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a condenação de um homem acusado de tráfico de drogas, entendendo que a abordagem policial realizada em Salvador/BA, baseada exclusivamente no nervosismo do suspeito, não tinha justa causa. A decisão, proferida nesta terça-feira (3), gerou debate entre os ministros sobre os limites da atuação policial […]
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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou artigo de lei do Estado do Espírito Santo que concede gratificação a policiais civis e a agentes penitenciários pelo exercício da função de guarda de presos em cadeias públicas estaduais. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 26/11, no julgamento da Ação Direta […]
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O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de Eduardo Cunha e Henrique Alves em ação de improbidade administrativa ajuizada devido ao recebimento de mais de R$ 4 milhões em doações para a campanha de Alves ao governo do Rio Grande do Norte em 2014. Conforme destacou a ação, a verba ilícita era proveniente de […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 26 pessoas que participaram dos atos antidemocráticos de 8/1. São réus que cometeram crimes de menor gravidade, mas rejeitaram firmar Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com a Procuradoria-Geral da República (PGR) para evitar a continuidade da ação penal. As ações foram julgadas nas sessões virtuais encerradas em […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da defesa e autorizou nesta terça-feira (3) o ex-presidente Jair Bolsonaro a ter contato com Valdemar Costa Neto durante o velório da mãe do dirigente do PL. Alvos de investigação sobre suposta tentativa de golpe de Estado, Bolsonaro e Valdemar estão […]
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