A Vara Única de Nobres homologou seis Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) referentes a Ações Civis Públicas interpostas pelo Ministério Público de Mato Grosso contra mineradoras de calcário do município. Os acordos, que encerram disputas que perduravam por mais de 35 anos, preveem o pagamento de R$ 2,5 milhões por danos morais coletivos.
O juiz Daniel Campos Silva de Siqueira, responsável pela homologação, destacou que a atividade econômica das mineradoras gerou danos a interesses públicos e privados, tanto difusos quanto coletivos e individuais. Os TACs foram elaborados após várias reuniões e audiências públicas nos meses de maio, julho e agosto de 2024, que envolveram a população, instituições sem fins lucrativos, o Ministério Público Estadual e o Poder Judiciário.
Para o magistrado, a homologação representa uma grande vitória para a população de Nobres, trazendo soluções imediatas. “Esses processos aguardavam uma resolução há mais de 35 anos. É positivo para a população, pois as empresas se comprometem com a reparação integral dos danos e impactos socioambientais e socioeconômicos. Também beneficia as empresas, que conseguem extinguir esses processos, que causavam prejuízos, principalmente no quesito compliance,” comentou o juiz.
Além disso, ele ressaltou que a decisão contribui para melhorar os indicadores de produtividade do Judiciário e atender às metas definidas pelo CNJ.
O magistrado enfatizou a importância da participação popular nas decisões, essencial para a construção de soluções amigáveis que minimizem os danos ambientais sofridos pela comunidade.
Os TACs impõem diversas obrigações às mineradoras, incluindo:
Informar ou disponibilizar ao município, quando solicitado, as datas e horários das detonações de explosivos nas minas.
Manter sistemas antipoluição em funcionamento regular.
Adotar medidas para reduzir a emissão de material suspenso no ar gerado pela atividade industrial.
Atender às demandas dos cidadãos, da sociedade civil organizada e do Poder Público.
As empresas também se comprometeram a não permitir que caminhões saiam carregados de calcário a granel sem cobertura e a não utilizar explosivos fora das autorizações emitidas pelo órgão competente.
Os valores acordados serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), à Associação dos Protetores de Animais de Nobres (APAN) e à Associação de Espeleoturismo do Município de Nobres (AEN).
Redação, com informações do TJ-MT
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