A Advocacia-Geral da União (AGU) orientou o governo federal a não pagar 4,2 bilhões de emendas de comissão que haviam sido bloqueados por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em parecer publicado nesta segunda-feira (30), o órgão diz ser “prudente” adotar uma “interpretação mais segura da decisão” do ministro Flávio Dino.
No domingo (29), o magistrado manteve o bloqueio dos repasses, mas liberou algumas exceções para o pagamento. A decisão de Dino liberou o pagamento das emendas que tenham sido empenhados (reservados) até 23 de dezembro.
A AGU afirma existir “dúvida razoável” sobre se entre as exceções liberadas por Dino estariam ou não as emendas listadas em ofício assinado por 17 líderes partidários.
O documento com o total de R$ 4,2 bilhões foi questionado no STF e levou ao bloqueio dos repasses por Dino.
Segundo a AGU, essa interpretação da decisão deve ser adotada até que eventual esclarecimento judicial.
Sobre as emendas (de qualquer modalidade) direcionadas à área da saúde, a AGU entende que os recursos já depositados nos Fundos de Saúde podem ser movimentados até o dia 10 de janeiro de 2025, “devendo qualquer nova movimentação ser precedida da criação da conta corrente específica”.
Já as emendas impositivas (de execução obrigatória) destinadas à saúde, o empenho dos valores (reserva do dinheiro) fica autorizado até 31 de dezembro, “independente da criação de contas correntes específicas, ficando, todavia, condicionados os pagamentos à criação da conta corrente específica”.
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