O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) concedeu nesta segunda-feira (18) uma medida preventiva que retira os poderes políticos da empresa sino-indonésia Paper Excellence na Eldorado Brasil Celulose, incluindo a proibição de votar nas assembleias gerais e a indicação de integrantes no Conselho de Administração da empresa brasileira. A determinação tem efeito imediato e prevê multa de R$ 250 mil por dia em caso de descumprimento.
“Considerando os prejuízos financeiros que aparentam advir de condutas praticadas pela Representada, temos que a Eldorado e o mercado de celulose do Brasil podem sofrer danos de difícil reparação em razão da possível diminuição de oferta da celulose produzida pela Eldorado. Não somente isso, mas a participação da CA Investment na tomada de decisões da Eldorado pode prejudicar o resultado final do processo, bem como das investigações”, afirmou o Cade. A CA Investment (Brazil) S.A. é o veículo da Paper Excellence no Brasil.
A partir desta decisão, todos os conselheiros e membros de comitês indicados pela Paper na Eldorado deixam de exercer sua função. O Cade julgou um pedido apresentado pela Eldorado contra a Paper, no qual demonstra condutas anticompetitivas por parte da estrangeira que causam prejuízos à concorrência no mercado de celulose, “gerando a redução de oferta, aumento de preços e um ambiente competitivo artificial por meio dos empecilhos impostos à atuação efetiva da Eldorado no mercado de celulose”.
Na nota técnica, o Cade analisou atas de reuniões e troca de e-mails entre as empresas, enviadas pela Eldorado, e constatou que, mesmo na posição de acionista minoritária, há indícios de que a Paper utilizou de seus poderes políticos para atuar em benefício próprio e em detrimento da Eldorado. A recusa a entrega de documentos, os votos em assembleias de acionistas e a atuação contra a captação de financiamentos mais vantajosos pela Eldorado estão entre essas evidências. A sino-indonésia, por sua vez, não apresentou documentos suficientes que refutassem os argumentos que embasaram a concessão da medida preventiva, concluiu o Conselho.
A Paper tem 49,41% de participação da Eldorado, frente aos 50,59% da J&F Investimentos. Ou seja, a Paper tinha o direito de indicar membros ao Conselho de Administração e o direito de decidir em diversos assuntos relevantes para a companhia, como o projeto de expansão da segunda linha de produção da empresa em Mato Grosso do Sul. Esse argumento foi utilizado pela Eldorado para embasar o pedido de medida preventiva, pois sem a decisão unânime sobre o projeto, não há como tirá-lo do papel.
“Há indícios de que a oferta brasileira no mercado pode sofrer prejuízos em decorrência das supostas condutas temerárias por parte da Representada. Não somente isso, mas esta pode se valer do seu investimento na empresa brasileira para beneficiar os interesses dos seus controladores estrangeiros com o fornecimento de informações privilegiadas, por exemplo”, afirmou o Cade.
CONCORRÊNCIA DIRETA
Tanto a Paper Excellence quanto a sua subsidiária, a CA Investment, integram o Grupo Sinar Mas, grupo da família indonésia Widjaja, o qual também controla a Asia Pulp & Paper (APP). Esta última também é concorrente direta da Eldorado no mercado global de celulose, sobretudo na Ásia, principal destino das exportações da empresa brasileira.
Segundo a Eldorado, a construção da segunda linha de produção colocará no mercado mundial mais 2,6 milhões de toneladas de celulose por ano. O plano de implementação da Linha 2 estava previsto para ser iniciado em 2019 e estar em funcionamento em 2022, mas não ocorreu até o momento. Pra a empresa brasileira, essa paralisação afetou os custos e gerou um impacto nos preços da celulose.
Recentemente, durante a assembleia de acionistas, a Paper defendeu que os R$ 2,3 bilhõe de lucro da empresa de celulose em 2023 fossem distribuídos às acionistas – mais de R$ 1 bilhão para cada. O apelo dos chineses ocorreu logo após a J&F sinalizar que apoiaria o início imediato do projeto de expansão. Nos últimos seis anos, ambas as empresas sempre votaram para que a Eldorado não distribuísse os recursos, reservando o lucro para futuros investimentos.
Também foi levado em conta na decisão do Cade que a Paper Excellence trabalha para construir uma fábrica própria no Brasil, e que poderia estar prejudicando a Eldorado para evitar o crescimento da concorrente e obtendo informações privilegiadas da companhia brasileira para seu próprio projeto.
Acesse aqui o Inquérito Administrativo nº 08700.007664/2024-08
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