A Câmara dos Deputados aprovou o texto do Senado para o Projeto de Lei 1829/19, que reformula diversos dispositivos da Política Nacional do Turismo. A matéria, agora enviada para sanção presidencial, traz importantes mudanças que impactam desde a hospedagem de menores de idade até o financiamento de projetos turísticos.
Entre as alterações, uma das mais significativas é a permissão para que crianças e adolescentes possam se hospedar em hotéis com qualquer parente adulto, como avós, primos ou tios, desde que comprovem documentalmente o parentesco. A regra anterior exigia autorização dos pais com firma reconhecida em cartório, para qualquer outro adulto.
Outra mudança aprovada no texto é a inclusão de empreendimentos de alojamento coletivo, como apartamentos tipo Airbnb, na categoria de meios de hospedagem, potencialmente enquadrando-os nas mesmas regulamentações que hotéis e pousadas.
Quanto às diárias, agora descritas como um período de 24 horas, o Ministério do Turismo será responsável por regulamentar procedimentos como limpeza e arrumação, além de definir as normas para entrada e saída de hóspedes.
O projeto também redefine a responsabilidade dos meios de hospedagem pelos serviços prestados, estabelecendo responsabilidade objetiva e solidária por danos causados, exceto em casos de falência ou recuperação judicial do intermediador da reserva, ou culpa exclusiva deste.
Em relação às agências de turismo, estas agora terão a obrigação de ajudar os consumidores a resolver problemas com os serviços intermediados, sendo proibido aplicar multas e penalidades superiores ao valor dos serviços nos casos de alteração ou cancelamento.
Outro ponto de destaque é a destinação de 30% dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para o Ministério do Turismo, que poderá utilizá-los em ações relacionadas à aviação e ao desenvolvimento do turismo. Os 70% restantes continuarão sob a gestão do Ministério de Portos e Aeroportos, com novas possibilidades de uso, incluindo o apoio à produção de combustíveis renováveis para aviação.
Além disso, o projeto também cria o Mapa do Turismo Brasileiro, que classifica municípios em categorias como turísticos, de oferta complementar ou de apoio ao turismo, facilitando a alocação de recursos federais para o desenvolvimento do setor.
Entre os novos objetivos incluídos no Plano Nacional de Turismo (PNT), estão a introdução do turismo social, o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo, e a qualificação de profissionais e prestadores de serviços turísticos.
Essas mudanças buscam modernizar e tornar mais eficiente a política de turismo no Brasil, abrindo novas possibilidades de desenvolvimento econômico e inclusão social no setor.
Redação, com informações da Agência Câmara
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