Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Raul Araújo cassou decisão da Justiça de São Paulo que havia admitido, no processo de recuperação judicial da construtora OAS, a habilitação de uma obrigação de fazer obras…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.119.556 e 2.109.337 para julgamento sob o rito dos repetitivos, que trata da possibilidade de presos receberem visitas de pessoas que estão cumprindo pena em regime…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) colocou em disponibilidade por 60 dias, a partir de 1º de outubro, a juíza Ana Cristina Paz Neri Vignola, de Sorocaba (SP), devido a publicações em suas redes sociais durante as eleições…
Os desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco determinaram que um ex-marido deve pagar aluguel à ex-esposa pelo uso exclusivo de um imóvel até sua venda durante a partilha de bens. O valor mensal será equivalente…
A plataforma X Brasil, anteriormente conhecida como Twitter, comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que efetuará o pagamento de R$ 28,6 milhões em multas referentes ao descumprimento de decisões judiciais. Os valores serão quitados com recursos transferidos do exterior, conforme…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível fixar honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora quando esta solicita a extinção de uma ação de busca e apreensão de veículo devido ao…
A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal) e presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), fez uma declaração descontraída nesta terça-feira (01/10) durante uma sessão de julgamento da 1ª Turma. O comentário surgiu após o ministro Flávio Dino pedir…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o arbitramento de honorários de sucumbência pode ser concedido ao advogado da parte autora em casos em que a ação de busca e apreensão de veículo é extinta devido…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que valores provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha não podem ser penhorados no curso das campanhas eleitorais. A decisão liminar (provisória e urgente) será…
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), criticou o crescimento das apostas esportivas na sociedade, destacando que as casas de aposta exploram os mais vulneráveis para lucrar. “Acho que todo tipo de jogatina acaba apostando que alguém,…
