O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o X, antigo Twitter, só poderá retomar suas atividades no Brasil após o pagamento integral da multa de R$ 10 milhões, aplicada pelo descumprimento de uma ordem judicial…
A Justiça de São Paulo acatou, nesta sexta-feira (27), o pedido de medida protetiva solicitado pelo marqueteiro Duda Lima, da campanha do prefeito Ricardo Nunes (MDB), contra o videomaker Nahuel Medina, do candidato Pablo Marçal (PRTB), devido à agressão no debate do Flow, na…
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter a sentença que isentou um provedor de internet de responsabilidade pela veiculação de publicidade de produto não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O caso,…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que é inconstitucional o uso de recursos públicos para promover comemorações ao golpe militar de 1964, pois se trata de ato lesivo ao patrimônio imaterial da União. A decisão foi…
Em uma decisão excepcional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem acusado de tráfico de drogas por cultivar maconha para fins medicinais. O desembargador Otávio de Almeida Toledo, convocado ao STJ, entendeu que o cultivo visava à extração…
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou o direito de mulheres concorrerem à totalidade das vagas e em igualdade de condições com candidatos homens em concursos públicos para cargos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do…
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) manteve, na última semana, a inconstitucionalidade de uma lei sancionada pelo prefeito de Pimento Bueno (RO), Arismar Araújo, para aumentar o próprio salário. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi movida pelo Ministério…
A intimação de apenas um dos advogados de um réu em processo penal gera nulidade do ato, segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado entendeu que, havendo solicitação expressa para que as intimações sejam…
O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, condenou três policiais penais por prática de improbidade administrativa, ao colaborarem com um plano de fuga de quatro detentos em julho de 1999, no antigo Presídio do Carumbé, atual Centro…
A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de horticultura em Andradas-MG a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais a um trabalhador demitido após se recusar a realizar horas extras devido a lesões nas mãos. O funcionário alegou…
