O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apenas gestores cujas contas foram rejeitadas por tribunais de contas sem condenação a ressarcir os cofres públicos podem se candidatar em eleições. Fica mantida, assim, a inelegibilidade de chefes do Executivo…
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, por unanimidade, a sentença que aplicou multa e suspendeu o direito de dirigir por 12 meses a um homem que se recusou a realizar o teste do bafômetro…
O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a discutir, a partir desta sexta-feira (20), a ampliação do alcance do foro privilegiado de autoridades na Corte. Já há maioria formada para determinar que o chamado foro por prerrogativa de função seja mantido no…
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria abandonou a sessão da Primeira Turma da Corte, na terça-feira (17), depois de criticar a colega, ministra Regina Helena Costa, por ela querer ler seu voto em um recurso…
Os valores referentes a créditos de ICMS extintos por compensação ou transação tributária devem ter 25% destinados aos municípios. Essa foi a decisão da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal, determinando que os estados devem repassar essa porcentagem ao…
Roberto Pivotto, CEO da startup EJUP, será um dos palestrantes do Go!RN, evento que acontece nos dias 20 e 21 de setembro. Advogado e mestrando em Ciências da Tecnologia e Inovação, Pivotto está transformando o cenário jurídico ao integrar o…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) investigue usuários que acessaram a rede social X (antigo Twitter) após o bloqueio decretado em 30 de agosto. A decisão visa identificar aqueles que…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicaram, nesta quinta-feira (19), uma recomendação conjunta para que tribunais e promotorias de Justiça priorizem inquéritos e ações judiciais relacionadas a crimes ambientais. A medida visa…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou a soltura de Elvis Riola de Andrade, conhecido como “Cantor”, ex-diretor da Gaviões da Fiel e supostamente ligado ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Cantor estava preso na Argentina desde…
O Congresso Nacional reúne-se na próxima terça-feira (24), às 15 horas, para promulgar a emenda constitucional que cria regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça dos estados. A Emenda Constitucional 134 altera o artigo 96 da…
