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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que cria cargos comissionados para atuação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A proposta, proveniente da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator, senador Weverton (PDT-MA). Agora, o texto será analisado, com pedido de urgência, pelo Plenário do Senado.
O PL 1.987/2023 cria 484 funções comissionadas destinadas ao TJDFT. Além disso, o projeto determina que as despesas decorrentes das contratações devem estar de acordo com as dotações orçamentárias consignadas ao tribunal e com o Orçamento Geral da União. Dessa forma, a criação dos postos de trabalho está condicionada à autorização expressa em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual.
A proposta define que, caso a autorização orçamentária seja suficiente apenas para o provimento parcial dos cargos, o saldo restante deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem criados os postos das funções comissionadas.
“Para que o TJDFT siga oferecendo à população uma prestação jurisdicional de elevado padrão, é necessário que a instituição disponha de recursos humanos em patamar adequado”, afirmou. O senador acredita que a criação de cargos comissionados é “a maneira mais eficaz e econômica, em termos de preservação de recursos públicos, para a consecução desse desígnio”, disse o relator.
O TJDFT foi criado em 21 de abril de 1960. A atuação do tribunal de Justiça comum se estende às 31 Regiões Administrativas do Distrito Federal, que somam mais de 2,8 milhões de habitantes.
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