O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) divulgou uma nota nesta segunda-feira (28/10) expressando preocupação com o Projeto de Lei (PL) 2132/24, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados. O projeto propõe a ampliação das informações exigidas em procurações para advogados e estabelece uma validade limitada de 120 dias para essas procurações.
Para o CFOAB, tais mudanças representam barreiras ao exercício pleno da advocacia e comprometem o acesso à justiça, direitos fundamentais assegurados pela Constituição. Em resposta, a Ordem declarou que atuará junto ao Congresso Nacional para informar os parlamentares sobre os impactos negativos da proposta, defendendo o arquivamento do projeto em prol das prerrogativas da advocacia e dos direitos dos cidadãos ao acesso à justiça.
CONFIRA:
“O Conselho Federal da OAB manifesta preocupação com o Projeto de Lei (PL) 2132/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, que amplia as informações exigidas em procurações para advogados e limita sua validade a 120 dias. Para a OAB, essas medidas representam obstáculos ao exercício pleno da advocacia e comprometem o acesso à justiça, direitos fundamentais garantidos pela Constituição.
A Ordem atuará junto ao Congresso Nacional para esclarecer os parlamentares sobre os riscos dessa proposta, que impõe restrições que dificultam o exercício profissional da advocacia e comprometem o direito dos cidadãos de acesso à justiça. Em defesa das prerrogativas da classe e da cidadania, a OAB solicitará o arquivamento do projeto.”
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB)
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