O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Portaria n. 278/2024, que regulamenta o Mutirão Processual Penal de 2024, programado para acontecer de 1.º a 30 de novembro. A iniciativa, que já foi implementada com êxito em anos anteriores, visa revisar processos penais com o objetivo de garantir a correta aplicação da lei e promover direitos fundamentais, sobretudo no contexto do sistema prisional brasileiro.
Os mutirões, originalmente chamados de “mutirões carcerários” quando criados em 2008 na gestão do ministro Gilmar Mendes, foram reformulados em 2019 com a adoção de uma nova metodologia. A atualização incorporou o uso de ferramentas tecnológicas, como o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0). Essas ferramentas permitem maior abrangência e eficiência na revisão de processos, dispensando o deslocamento físico de magistrados, pois muitos casos já são previamente identificados e organizados de forma digital.
A edição de 2024 irá focar em quatro grandes áreas de revisão: 1) casos contemplados pelo indulto de Natal previsto no Decreto nº 11.846/2023, que beneficia presos por crimes sem uso de violência; 2) processos relacionados à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Especial nº 635.659, que despenalizou o porte de pequenas quantidades de maconha; 3) revisão de prisões preventivas com mais de um ano de duração; e 4) revisão de execuções penais em que já não há pena a cumprir ou em que há direito a progressão de regime ou livramento condicional.
A inclusão de processos relacionados ao porte de maconha é uma resposta direta ao julgamento do STF no RE 635.659/SP, que determinou a realização de mutirões carcerários para corrigir prisões em desacordo com os novos parâmetros definidos pela corte. A decisão do Supremo reconheceu que a posse de até 40 gramas ou seis pés de plantas de maconha para consumo pessoal não deve ser punida com pena de prisão, conforme o artigo 28 da Lei de Drogas (11.343/2006).
Além disso, o mutirão também se alinha ao Plano Pena Justa, uma iniciativa conjunta do CNJ e da União para enfrentar a crise carcerária no Brasil
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