O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a criação do Exame Nacional dos Cartórios, que será obrigatório para aqueles que desejam trabalhar nos serviços notariais e de registro no Brasil. Essa medida, inspirada no Exame Nacional da Magistratura (Enam), tem como objetivo aumentar a uniformidade, idoneidade e qualidade dos cartórios extrajudiciais. Com a nova exigência, interessados em trabalhar em cartórios precisarão ser aprovados no exame nacional antes de se inscreverem nos concursos locais.
O Exame Nacional dos Cartórios consistirá em uma prova objetiva com 100 questões, abordando temas como Registros Públicos, Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Civil, Processual Civil, Penal, Processual Penal e Comercial, além de conhecimentos gerais e Língua Portuguesa. Para ser aprovado, o candidato precisará acertar pelo menos 70% das questões em ampla concorrência, enquanto pessoas com deficiência, negras ou indígenas terão que obter um mínimo de 50% de acertos. A aprovação no exame terá validade de quatro anos.
O exame será realizado ao menos duas vezes por ano, com provas ocorrendo simultaneamente nas capitais de todos os estados e no Distrito Federal. A organização ficará a cargo de uma comissão composta por membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da advocacia, além de registradores e tabeliães, todos indicados pelo presidente do CNJ após consulta ao corregedor nacional de Justiça.
A Resolução CNJ nº 81/2009, que trata dos concursos públicos para cartórios, foi alterada para incluir essa nova exigência. Ela determina que os tribunais realizem concursos semestralmente e concluam o processo em até 12 meses, visando garantir a regularidade dessas seleções. Caso não cumpram essa regra, os tribunais estarão proibidos de utilizar recursos provenientes do teto remuneratório de substitutos ou interinos, conforme estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Essa nova etapa visa melhorar a seleção e formação dos profissionais que atuam nos cartórios, garantindo um serviço de qualidade e confiável para a população brasileira.
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