O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 15ª Sessão Ordinária, um protocolo inovador para orientar o Poder Judiciário a considerar os impactos do racismo estrutural e suas interseccionalidades, como questões de gênero, nos processos judiciais. A proposta foi relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Inclusão e Justiça Racial
Na apresentação do protocolo, Barroso destacou o compromisso com a equidade racial, ressaltando que a democracia só é plena quando inclui todos os grupos em condições igualitárias. “Se uma parcela expressiva da população está excluída, não conseguimos ter uma democracia verdadeiramente plena”, afirmou. Ele também destacou a relevância das ações afirmativas para corrigir desigualdades históricas e promover justiça social e econômica.
Dividido em cinco partes, o guia busca oferecer orientações práticas e estratégicas para combater o racismo estrutural no sistema de Justiça. Veja a seguir:
- Introdução: Contextualiza princípios e normativas nacionais e internacionais sobre o enfrentamento do racismo.
- Conceitos Fundamentais: Apresenta definições como racismo estrutural, vieses implícitos e interseccionalidades, fundamentadas em estudos acadêmicos.
- Orientações Práticas: Fornece checklists e diretrizes para análise de provas, interpretação de fatos e mitigação de estereótipos nos processos.
- Impactos do Racismo em Áreas do Direito: Analisa como o racismo influencia diferentes ramos jurídicos, incluindo Direito Penal, Civil, Trabalhista e de Família.
- Estratégias de Implementação: Propõe ações como capacitação obrigatória, monitoramento de práticas e fortalecimento do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer).
Diretrizes de Aplicação
O protocolo estabelece pilares fundamentais para sua implementação:
- Formação Continuada: Treinamentos obrigatórios sobre racismo e equidade para todos os integrantes do Judiciário.
- Monitoramento e Estudos Analíticos: Avaliação das práticas judiciais quanto a gênero, raça e identidade de gênero.
- Supervisão Correicional: Identificação e correção de padrões discriminatórios.
A juíza auxiliar Karen Luise Vilanova Batista de Souza destacou que o protocolo é uma ferramenta essencial para garantir tratamento equitativo no Judiciário. “É necessário assegurar que todas as pessoas tenham pleno acesso à justiça e a um tratamento justo e igualitário”, afirmou.
Impactos e Mobilização
O documento, elaborado por um grupo multidisciplinar de magistrados, acadêmicos, membros do Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis, marca um avanço significativo no compromisso institucional com a equidade racial.
O conselheiro João Paulo Shoucair, presidente do Fonaer, enfatizou a importância de o Judiciário estar atento às desigualdades históricas e estruturais. “Esse protocolo é um passo fundamental para promover um sistema de Justiça mais inclusivo e reduzir as desigualdades raciais no Brasil”, concluiu.
A implementação do protocolo busca não apenas transformar a atuação judicial, mas também contribuir para um Brasil mais justo e igualitário.
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