O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 15ª Sessão Ordinária de 2024, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, que orienta a magistratura a considerar os impactos do racismo e suas interseccionalidades na condução de processos e decisões. Durante o lançamento, o presidente do CNJ e do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou: “A democracia só é plena com a participação de todos. Se excluímos uma parcela expressiva da população, ela não se realiza em sua totalidade.”
O protocolo propõe ações afirmativas como resposta à exclusão histórica da população negra. Barroso destacou: “A abolição foi irresponsável, sem inclusão social, renda, educação ou terras. Temos essa obrigação histórica.” O ministro ressaltou ainda os ganhos econômicos de uma inclusão mais ampla: “Com 50% da população se identificando como preta ou parda, promover inclusão gera aumento de produtividade e PIB.”
Relator do ato normativo, o conselheiro João Paulo Shoucair, presidente do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), destacou que o documento fornece diretrizes práticas para juízes, com foco na análise de aspectos raciais nos casos concretos. A juíza Karen Luise Vilanova reforçou: “É indispensável garantir acesso à Justiça e tratamento equitativo para todas as pessoas, assegurando um desenvolvimento sustentável e respeitoso à diversidade.”
O protocolo prevê três medidas principais: formação continuada obrigatória para todos os membros do Judiciário, monitoramento por estudos analíticos sobre raça e gênero, e supervisão de práticas discriminatórias por órgãos correicionais. Dividido em cinco partes, o documento combina fundamentos teóricos, conceitos como racismo estrutural e orientações práticas aplicáveis ao Direito Penal, Civil, do Trabalho e de Família. Estratégias incluem capacitação permanente e avaliação de resultados, com o fortalecimento do Fonaer.
Barroso destacou a importância da aplicabilidade prática: “Estamos avançando em direção a uma Justiça mais inclusiva e equitativa, atendendo às demandas de um Brasil plural e democrático.”
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