Compromisso firmado com a advocacia mineira é compromisso realizado. Nesta segunda-feira (6), primeiro dia útil da gestão 2025/2027, a Procuradoria Estadual de Defesa e Valorização dos Honorários da Advocacia já está instalada e em pleno funcionamento. A OAB Minas é a pioneira entre as seccionais do país a implantar uma procuradoria para atuar exclusivamente e de forma especializada na defesa dos honorários advocatícios.
O presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, ressaltou que “essa iniciativa é a Ordem Mineira defendendo os interesses dos advogados e das advogadas, atuando diretamente nos tribunais. Nesta defesa direta da valorização dos honorários advocatícios, a Ordem funcionará como importante elemento de assistência e intervenção em cada processo em que for desrespeitado o comando do artigo 85 do Código de Processo Civil”.
A Procuradoria Estadual de Defesa e Valorização dos Honorários da Advocacia tem por objetivo auxiliar a diretoria e o Conselho Pleno da OAB-MG no cumprimento dos seus objetivos institucionais relacionados aos honorários da advocacia. Foram designados para o cargo de procurador-geral, o advogado Giovani Kaheler, e de procurador adjunto, o advogado Adilson Rocha, que possuem mais de 12 anos de experiência na defesa de prerrogativas. O órgão ainda contará com um corpo de delegados estaduais que vão atuar em toda Minas Gerais, em uma rede capilarizada para maior proteção da advocacia.
Serão assistidos em todos os casos em que ocorram decote ou redução do percentual promovidos de ofício por magistrados; decisões judiciais que determinem revisão, redução ou declaração de nulidade de cláusula de contrato de honorários em desacordo com a Tabela de Honorários Advocatício; casos de aviltamento de honorários sucumbenciais em processos judiciais, fixados em desacordo com as disposições do Código de Processo Civil, da Consolidação das Leis do Trabalho, da Tabela de Honorários da OAB-MG ou demais legislações pertinentes que regulamentem a matéria; entre outros.
A procuradoria também poderá propor alterações legislativas ou normativas que fortaleçam os direitos da advocacia, atuar na promoção do diálogo com o Poder Judiciário visando à conscientização sobre a importância da valorização dos honorários advocatícios e a correta aplicação da legislação vigente; e estabelecer parceria institucional com os diversos órgãos do poder público.
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