Neste domingo (11), Dia da Advocacia, destaco vitórias da profissão, obtidas por meio da atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que contribuem para fortalecer a democracia no país. São instrumentos legais inéditos que, agora em vigor, impulsionam a defesa da Constituição e do exercício do direito de defesa.
Um exemplo é a lei 14.365, de 2022, que reforçou a inviolabilidade do escritório, do sigilo das comunicações profissionais e do direito de o advogado ser recebido em audiência pelos juízes e de proferir sustentações orais. Esses atos são praticados pela advocacia não em causa própria, mas em favor das empresas e dos cidadãos brasileiros.
Muitos desafios e riscos, no entanto, ainda são impostos à democracia e à advocacia no Brasil. Em 2024, os assassinatos de advogados motivados pela atuação profissional ou cometidos perto do local de trabalho têm sido constantes no noticiário —uma triste realidade que também se fez presente em anos anteriores. Lembremos de Brenda Oliveira, Andreia Teixeira, Carla Silva, Pedro Mendonça, Renato Nery, Rodrigo Crespo, Joacir Montagna, Marcus Chaves, Frank Assis, Angelina Silva, Lucimara Stasiak, Itomar Dória, Nilson Mônico, Danillo Pereira, Roberto Caldart e Kelson Feitosa.
A OAB atua para fazer justiça por esses colegas. Além da responsabilização dos culpados, buscamos segurança e proteção aos advogados para evitar novos crimes contra a classe. Defendemos que o Congresso aprove os projetos de lei 212/2024, que tipifica o homicídio qualificado contra advogados, e 5.154/2023, que assegura medidas protetivas para colegas ameaçados ou vítimas de violência e coerção.
A Casa da Advocacia também combate o estímulo à violência contra advogados, que é dado por autoridades que praticam abusos contra aqueles que exercem o múnus de batalhar pelo direito de seus representados.
A Ordem, maior entidade civil do país, usa sua voz para defender a Constituição. É por isso que apontamos, por exemplo, que o valor proibitivo das custas judiciais impede boa parte da população de exercer o direito fundamental do acesso à Justiça. Respondemos às adversidades sempre com instrumentos constitucionais, como a proposta de emenda à Constituição que elaboramos para assegurar a sustentação oral —que já é garantida por leis sistematicamente descumpridas por algumas autoridades.
A união e a combatividade da advocacia foram nosso trunfo para conquistar, desde 2022, posicionamentos dos Três Poderes sobre o cálculo correto dos honorários, assegurando o direito fundamental à remuneração justa. Devemos nos manter unidos e implacáveis em relação às prerrogativas profissionais.
Neste Dia da Advocacia, em homenagem aos colegas assassinados, reafirmamos que a defesa da democracia só se faz com expedientes democráticos. Celebramos nossas vitórias e, por meio do trabalho da Ordem em defesa da advocacia, reafirmamos nosso compromisso com a segurança e a proteção das advogadas e dos advogados, classe que trabalha para fortalecer a democracia.
Beto Simonetti, advogado e presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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