A atuação da OAB no Congresso continuará intensa em 2025. O Conselho Federal da OAB aprovou mais quatro propostas que serão levadas pela entidade ao Legislativo com o objetivo de fortalecer e proteger as prerrogativas profissionais.
As propostas contemplam:
Sustentação oral e direitos nos plenários virtuais
Uma das propostas mais relevantes refere-se à garantia da sustentação oral em julgamentos de plenários virtuais, em tempo real e de forma simultânea. A medida visa assegurar que a advocacia tenha o direito de se manifestar de forma plena, mesmo quando os julgamentos ocorrerem em ambientes virtuais. A OAB tem defendido, de maneira firme, a importância da sustentação oral como uma garantia essencial para o contraditório e a ampla defesa, fundamentais para a efetivação da Justiça.
Além disso, essa proposta visa corrigir a limitação imposta pela Resolução 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que restringe a possibilidade de sustentação oral em plenários virtuais. A OAB se posiciona contra essas restrições, defendendo que os advogados devem ter a possibilidade de se manifestar de forma simultânea, independentemente do formato do julgamento, seja ele presencial ou virtual. A proposta também dá suporte ao Projeto de Decreto Legislativo 371/2024, que busca anular os efeitos da resolução do CNJ, considerando-a prejudicial aos direitos da advocacia.
Procedimentos para o uso de algemas
A proposta de alteração do Estatuto da Advocacia e da OAB visa estabelecer procedimentos padrão de segurança quanto ao uso de algemas quando advogados forem presos. Essa medida busca evitar abusos e violações de direitos dos profissionais da advocacia, garantindo que a utilização de algemas seja uma exceção, aplicada apenas em casos de resistência, risco de fuga ou perigo à integridade física do preso ou de terceiros.
O relator da proposta, o conselheiro federal pelo Mato Grosso, Stalyn Paniago, explicou que a utilização de algemas deve ser formalmente justificada, e qualquer abuso de autoridade por parte de agentes públicos deve ser punido. Além disso, a proposta sugere que, em casos de violação dessa norma, o advogado deverá ser imediatamente libertado, com o ato processual que envolveu a prisão sendo declarado nulo. A intenção é evitar que a utilização de algemas se torne uma prática comum, especialmente sem a devida justificativa.
Valorização da investigação defensiva
A OAB também propôs a inclusão da investigação defensiva como prerrogativa profissional, com o objetivo de garantir que a defesa tenha um papel ativo e eficaz durante a fase de investigação, antes da formalização da acusação. A investigação defensiva tem o intuito de assegurar que a defesa possa coletar provas que possam contribuir para a exculpação de seu cliente ou para a construção da verdade processual.
Esse procedimento não se limita a ser uma mera base para a acusação, mas deve ser reconhecido como uma fase legítima do processo, capaz de apontar a inexistência de indícios suficientes de autoria, de atipicidade ou até mesmo de exculpação do réu. O relator da proposta, o conselheiro federal pelo Paraná, Rodrigo Sánchez Rios, destacou que a intervenção da defesa nesse momento é fundamental para garantir o pleno exercício do direito de defesa, fortalecendo a Justiça e a legalidade.
Inclusão e acessibilidade
Por fim, a OAB também apresentou uma proposta que visa garantir os direitos dos advogados com deficiência, garantindo a acessibilidade plena e a inclusão desses profissionais nas diversas instâncias da advocacia. A proposta inclui dispositivos que asseguram que advogados com deficiência possam acessar todo o conteúdo do processo de maneira igualitária e sem obstáculos, promovendo a inclusão e a igualdade de oportunidades no exercício da profissão.
O conselheiro federal Felipe Sarmento, responsável pela proposta, destacou que, para que a advocacia se torne efetivamente inclusiva, é necessário garantir que advogados com deficiência tenham o direito de exercer suas funções com as mesmas condições que os demais profissionais. A proposta ainda prevê medidas para assegurar que eventuais violações das prerrogativas desses advogados, como a falta de acessibilidade ao conteúdo do processo, sejam tratadas de forma séria e eficaz.
Defesa das prerrogativas
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, ressaltou o impacto positivo das propostas:
“Essas iniciativas reforçam o compromisso da OAB com a valorização da profissão e com a proteção dos direitos da cidadania, encerrando o triênio com ações concretas em defesa da advocacia.”
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