A União apresentou nesta quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) informações sobre a implementação efetiva do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm).
A medida foi determinada pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760, em abril deste ano. O ministro André Mendonça, redator do acórdão da decisão, acompanha o aperfeiçoamento das medidas junto aos governos federal e estaduais na região amazônica.
As informações foram apresentadas em audiência de contextualização realizada nesta quinta-feira (13) no STF, com a participação de representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), de partidos políticos, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e de outros órgãos da administração pública federal e de entidades admitidas com interessadas no processo.
O juiz instrutor Fernando Ximenes, do gabinete do ministro André Mendonça, presidiu a audiência, acompanhado de integrantes do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos (Nupec) e do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF.
A União mostrou dados sobre a previsão de verbas para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) em 2025, conforme proposta de lei orçamentária (PLOA) encaminhada ao Congresso Nacional, e as medidas de fiscalização ambiental, regularização fundiária e proteção aos povos indígenas adotadas pelos órgãos competentes do governo federal.
Também foram mostrados dados do Sistema Nacional de Controle de Produtos Florestais (Sinaflor) e estatísticas sobre autos de infração, multas ambientais e ações de reparação de danos ambientais, além do andamento do programa de reestruturação da Funai.
Na reunião, foi acolhido pedido da União de mais 20 dias para complementar informações e esclarecimentos sobre dados apresentados. Ao final do prazo, todo o material recebido será encaminhado para decisão do ministro André Mendonça.
Leia a íntegra do termo da audiência.
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