O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta sexta-feira (27) que a Advocacia Geral da União (AGU) explique, em até 10 dias úteis, por que estados e municípios não estão cumprindo a determinação de abertura de contas específicas para recebimento de emendas parlamentares na área da saúde.
A determinação foi feita por Dino em agosto deste ano por sugestão do Tribunal de Contas da União. A ideia é que as contas específicas facilitem a rastreabilidade das emendas, de forma que a verba não fique “misturada” no orçamento geral de cada município.
De acordo com o ministro, a decisão decorreu das “reiteradas denúncias ou decisões judiciais sobre mau uso de recursos de emendas parlamentares na Saúde, por exemplo com os pagamentos de compras e serviços inexistentes”.
Dino questionou o porquê de, após três meses depois da decisão, ela ainda não ter sido cumprida.
“Houve, portanto, tempo mais do que suficiente para as providências administrativas, que aparentemente (e estranhamente) não foram adotadas. A este propósito, determino que a Advocacia-Geral da União preste informações sobre os motivos administrativos, em 10 (dez) dias úteis”, afirmou.
Na decisão da última segunda-feira (23) em que o ministro suspende o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, Dino reforçou a determinação de abertura “imediata” das contas específicas.
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