O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou na terça-feira (31) a liberação de R$ 370 milhões em emendas parlamentares de comissão destinadas à saúde, permitindo que o governo federal alcance o piso constitucional de despesas da área em 2024. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que alertou sobre a impossibilidade de cumprir o mínimo constitucional sem essa autorização.
Dino destacou que sua decisão libera “tão somente o necessário” para atingir o piso, estimado em R$ 215 bilhões. Ele criticou a dependência de emendas parlamentares, classificando-as como “fragmentárias” e desconectadas das metas planejadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “Terríveis casos de improbidade já identificados ou em investigação” foram mencionados pelo ministro.
A AGU sustentou que, sem a liberação das emendas, o Executivo descumpriria o piso, já que parte dos recursos empenhados após 23 de dezembro seria necessária. Em resposta a questionamentos anteriores, o Ministério da Saúde apresentou parecer técnico justificando a necessidade dos R$ 370 milhões. Segundo o documento, a verba incluiria R$ 330 milhões indicados por deputados federais e R$ 40,5 milhões por senadores, sendo imprescindível para evitar o descumprimento do mínimo constitucional.
Dino reafirmou que empenhos realizados após 23/12 são, em princípio, nulos, mas permitiu a liberação excepcional diante da comprovação da necessidade. Ele determinou que o governo federal crie uma conta específica para gerenciar as verbas, garantindo transparência e identificação dos parlamentares envolvidos.
O Ministério da Saúde ainda destacou que dificuldades administrativas dificultam o uso integral do orçamento, sendo necessária a suplementação de R$ 309 milhões, o máximo permitido pelo arcabouço fiscal, para fechar as contas de 2024.
Em decisão anterior, Dino já havia autorizado a liberação de recursos depositados nos Fundos de Saúde até 10 de janeiro de 2025, buscando garantir a continuidade das ações de saúde.
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