A segunda audiência de conciliação no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata do chamado orçamento secreto, foi realizada nesta quinta-feira (10), no Supremo Tribunal Federal. Os Poderes Executivo e Legislativo responderam a 16 questionamentos feitos pelo relator da ação no STF, ministro Flávio Dino, sobre as providências adotadas para garantir a transparência e rastreabilidade das emendas de comissão (RP8) e de relator (RP9).
Os representantes da Câmara dos Deputados e Senado Federal informaram que está sendo elaborado um projeto de lei complementar, em estudo na Casa Civil da Presidência da República, visando atender às determinações do ministro. Entre elas a que envolve a pulverização das emendas de bancada (RP7) e de comissão sobre os investimentos de caráter nacional e sobre os recursos destinados as obras inacabadas.
Representante do Poder Executivo, Isadora de Arruda, da Advocacia-Geral da União (AGU), respondeu aos questionamentos do ministro e disse que todas as emendas que foram incluídas no Transfere.Gov (sistema do governo federal para a transferência dos recursos) já possuem transparência e rastreabilidade. Ela acrescentou que já está em curso processo de identificação de programação prioritárias, com foco inicial em emendas individuais que pode ser ampliado para as emendas de comissão.
Roberto Pojo, representante do Ministério da Gestão e Inovação, disse que está sendo desenvolvida uma rede de parcerias com estados e municípios para uma governança colaborativa. Ele explicou que em breve o Transfere.Gov estará disponível para os entes federativos.
A advogada Bruna de Freitas do Amaral, representante do partido autor da ação (PSOL), solicitou a retomada das transferências para o terceiro setor, suspensas por determinação do ministro Flávio Dino desde agosto deste ano, por meio de emendas individuais (RP6).Em seu entendimento, as determinações do STF estão sendo cumpridas.
A audiência foi conduzida pela juíza-auxiliar do gabinete do ministro Flávio Dino, Amanda Thomé; pela juíza-auxiliar da Presidência do STF e supervisora do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), Trícia Navarro; e pelo assessor especial do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos (Nupec) do STF, Guilherme Resende.
Leia a íntegra da ata da audiência.
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