A Justiça do Amazonas negou um pedido de prisão especial feito por Jussana de Oliveira Machado, mulher do policial Raimundo Nonato Machato, que agrediu uma babá e atirou em um advogado durante uma briga em um condomínio de Manaus.
O caso aconteceu na sexta (18), na Zona Oeste. Vídeos feitos por moradores do condomínio mostram Jussana agredindo a trabalhadora e logo em seguida atirando contra o advogado. Ela foi presa em flagrante e a justiça decretou a prisão preventiva dela.
A defesa de Jussana havia requerido a prisão especial pelo fato dela ser mulher de um policial. No entanto, a juíza Careen Fernandes, da Vara de Inquéritos Policiais, não acolheu o pedido.
“Apenas o fato de a acusada ser esposa de policial civil não lhe concede o direito de recolhimento em prisão especial e nem há qualquer tipo de previsão legal no regramento da PC/AM neste sentido”, decidiu.
A magistrada ainda elencou uma lista de autoridades que, segundo o Código de Processo Penal Brasileiro, têm direito ao benefício da prisão especial e que não contempla o cônjuge de policiais.
“Vale ressaltar, ainda, que recentemente o STF no julgamento da ADPF 334, por unanimidade, declarou a não recepção do art. 295, inciso VII, do Código de Processo Penal pela Constituição de 1988, tendo excluído do rol os portadores de diploma de ensino superior”, falou.
“Dessa forma, não se enquadrando a acusada no rol do art. 295 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de recolhimento em prisão especial”, finalizou.
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