O Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, pedindo à Justiça Federal que determine à União, ao governo do Acre e prefeitura de Rio Branco que retirem as homenagens a pessoas ligadas à ditadura militar.
Para isso, o órgão pede que seja determinada a instalação de comissões técnicas para mapear, analisar e promover a mudança nas nomenclaturas de ruas, edifícios e instituições públicas que homenageiem agentes públicos ou particulares que notoriamente tiveram comprometimento, direto ou indireto, com a prática de graves violações durante o regime civil-militar.
A prefeitura de Rio Branco informou que recebeu a notificação sobre a ação do MPF no último dia 3 de outubro e que agora vai ser feito uma vistoria nos prédios da capital para verificar quais se encaixam na ação e, assim, poder fazer a mudança nos nomes.
O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, responsável pela ação, afirma que a história do Acre, assim como a de outros estados da região Norte, é ilustrada por perseguições políticas, violências, ameaças e mortes perpetradas pelo regime civil-militar, em especial contra trabalhadores rurais e extrativistas acreanos. Essas pessoas eram resistentes ao modelo que o governo militar tentava implantar, baseado na narrativa de uma Amazônia concebida como uma massa florestal inabitada, a ser ocupada, colonizada e desenvolvida.
“Torna-se perceptível que a violência patronal e repressão oficial contra os representantes sindicais e seringueiros eram constantes, inclusive com falas explícitas no sentido de resolução dos conflitos com a eliminação desses sujeitos tidos como empecilhos para o ‘progresso’ da região. Logo, percebe-se que a conjuntura do período propiciou uma mudança brusca nos modos de vida acreanos, devido aos fluxos migratórios compulsórios e a constante sensação de medo ocasionada pela violência”, pontua o procurador no documento.
O MPF instaurou inquérito civil de ofício sobre o tema, após identificar diversas escolas estaduais, municipais, além estruturas da Universidade Federal do Acre (Ufac), que fazem homenagem a figuras dessa época. No inquérito, o órgão também recomendou às secretarias estaduais e municipais, e à Ufac, para que fizessem alteração dos nomes encontrados.
Conforme o MPF, a Ufac cumpriu a recomendação e retirou as homenagens. No entanto, o governo do Acre e a prefeitura de Rio Branco até o momento mantêm as irregularidades.
Para o levantamento dessas homenagens no estado, o MPF foi auxiliado por uma comissão de docentes do Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFCH) da Ufac.
Lucas Dias reforça que a alteração de nomes de bens públicos que homenageiam ditadores é uma das medidas a serem adotadas no âmbito da Justiça de Transição, bem como importante forma de reparação simbólica às vítimas e de promoção da memória, medidas que buscam garantir a não-repetição dos eventos da época.
O post MPF pede na Justiça que homenagens a pessoas ligadas à ditadura sejam anuladas no Acre apareceu primeiro em JuriNews.
