O juiz titular da Auditoria da Justiça Militar do Estado do Maranhão, Nelson Melo de Moraes Rêgo, será o coordenador do curso de pós-graduação em Direito Militar, direcionado a integrantes da carreira militar. A implantação do curso foi discutida durante reunião, esta semana, com o comando-geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
A ocasião também envolveu discussões sobre o lançamento do curso tecnólogo em Segurança Pública. Esta medida foi necessária devido a uma lei que exige agora um diploma de ensino superior para todos os casos de promoção no oficialato desde Janeiro deste ano, juntamente com a exigência de formação de pós-graduação em determinadas patentes.
O curso de Tecnólogo em Segurança Pública, com duração de 2 anos e meio, e o curso de Pós-Graduação em Direito Militar, com duração de 18 meses, foram sancionados pelo Ministério da Educação (MEC) e serão disponibilizados por meio de parceria entre SVT – Sérgio Vitor Tamer Faculdades (svtfaculdade.edu.br) e PMMA.
A pós-graduação está com inscrições abertas também para quem atua no serviço público em geral, advocacia e magistério. O objetivo principal é certificar e dotar profissionais e estudantes com conteúdos que os orientem para melhor compreender as transformações ocorridas no Direito Militar, bem como introduzir novas perspectivas como as que estão em tramitação no Congresso Nacional, como os novos códigos Penal Militar (CPM) e Processual Penal Militar (CPPM).
Participaram da reunião realizada no Comando Geral da PMMA, o juiz Nelson Rêgo; o comandante e o subcomandante da Polícia Militar, coronéis Paulo Fernando e Ivaldo de Jesus; coronel Paulo Donijie, do Comando do Policiamento Metropolitano; o diretor de Ensino da PMMA, Luis Alfredo da Costa Silva; e o doutor e diretor geral da SVT Faculdades, Sérgio Tamer. Presentes também comandantes dos Batalhões de Policiamento Metropolitano da Ilha de São Luís.
Nelson Rego elucidou que esses programas educacionais contribuirão significativamente para a formação e aperfeiçoamento dos oficiais da PMMA. Em razão da Lei Estadual nº 10.670/ 2017, que alterou dispositivos do Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares, está vedado, desde janeiro de 2023, qualquer promoção para quem não tenha diploma de curso superior.
Isso significa que para ser promovido a segundo tenente ou, sucessivamente, a primeiro tenente, capitão, major, tenente-coronel e coronel, é necessária a qualificação profissional militar. Conforme explica o magistrado, para as patentes de major, tenente-coronel e coronel faz-se necessário, ainda, uma pós-graduação.
O convênio entre PMMA e SVT-Faculdades tem como objetivo proporcionar formação aos oficiais que não tenham cursado o CFO/UEMA (Curso de Formação de Oficiais), que, após a conclusão, possibilita o ingresso como aspirante por seis meses, seguido de promoção a Segundo Tenente.
Aqueles que ingressaram na PMMA como militares por meio de concurso e CFAP (Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Praças) – soldado, cabo, terceiro, segundo e primeiro sargentos, além de subtenente – terão que possuir ao menos uma graduação. “Essa mudança é muito importante, exigindo uma melhor qualificação profissional no oficialato da PMMA, como se dá em muitos estados da federação”, esclarece Nelson Rego.
A Auditoria da Justiça Militar do Maranhão, órgão de primeira instância da Justiça Estadual, funciona no 5º andar do Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), em São Luís, e é composta por um juiz de Direito e juízes militares. Com abrangência em todo o estado, tem competência para processamento e julgamento de ações relacionadas aos delitos cometidos por militares, nas áreas cível, criminal e de execução penal.
Os julgamentos funcionam com cinco julgadores, presididos pelo juiz titular, por meio de dois conselhos: o Especial, para julgar oficiais militares (de segundo tenente a coronel), e o Permanente (dos soldados até o subtenente). O juiz togado julga os casos de crimes praticados por militares contra civis. Já os oficiais da Polícia Militar julgam os crimes praticados entre os membros da corporação, sempre sob a presidência do juiz titular.
O titular da Auditoria da Justiça Militar do Maranhão tem doutorado e pós-doutorado em Direitos Humanos, mestrado em Direito Processual Civil, além de cinco especializações na área do Direito. Atualmente é professor universitário. Nelson Rego ingressou na magistratura maranhense em dezembro de 1991. Atuou nas comarcas de Barreirinhas, Grajaú, Presidente Dutra e Imperatriz. Em maio de 2014 tornou-se juiz titular da capital, sendo titular em maio de 2008 na 1ª Vara Especial Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Desde setembro de 2016 é titular da Auditoria da Justiça Militar.
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