O presidente da OAB-MG, Sérgio Leonardo, e o presidente eleito para o triênio 2025/2027, Gustavo Chalfun, manifestaram repúdio à aprovação, pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, do Projeto de Lei 2.564/2024, que prevê um aumento de 12% nas custas judiciais e altera o sistema de pagamento dos honorários da advocacia dativa.
A Ordem mineira solicitou ao governador Romeu Zema uma audiência em caráter de urgência para discutir o tema, considerado de extrema relevância para a advocacia e a sociedade mineira.
Em um vídeo publicado em seu perfil no Instagram, Sérgio Leonardo classificou a medida como “despropositada e abusiva”, ressaltando que o projeto apresenta um vício de constitucionalidade, pois não teve origem no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, além de prejudicar diretamente a população vulnerável ao propor mudanças no modelo de pagamento dos advogados dativos.
“Esse projeto compromete um sistema eficiente, que tem garantido celeridade e transparência no pagamento dos dativos, afetando tanto a advocacia quanto aqueles que dependem desses serviços essenciais”, declarou.
Gustavo Chalfun também destacou a necessidade do governador vetar o projeto, reforçando o compromisso com a advocacia e com o acesso à justiça.
“O atual sistema de pagamento dos dativos é liderado pela OAB-MG e pela Advocacia Geral do Estado, sem custos adicionais para o cidadão. Alterá-lo seria um retrocesso que penaliza a sociedade mineira e a advocacia. Estamos confiantes de que o governador ouvirá nossos argumentos e evitará esse prejuízo”, afirmou.
O Projeto de Lei 2.564/2024, que altera a Lei 15.424/2004, propõe a criação do Fundo de Estruturação do Ministério Público e do Fundo Especial de Garantia do Acesso à Justiça, além de modificar regras sobre emolumentos, taxas e a compensação de atos gratuitos previstos em lei federal.
A proposta já tem gerado reações contrárias de diversos setores, que apontam impactos negativos no acesso à Justiça e na eficiência do sistema jurídico do estado.
A OAB-MG convocou a advocacia e a sociedade para se unirem em defesa da cidadania e do direito à Justiça, reafirmando o compromisso de lutar contra a sanção do projeto.
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