Nesta quarta-feira (4/9), o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Beto Simonetti, se reuniu com o senador Castellar Neto (PP-MG) para discutir o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2024. A proposta, de autoria do senador e apoiada por 26 outros senadores, visa garantir o direito de sustentação oral para advogados em todas as esferas judiciais e administrativas.
Durante o encontro, Simonetti expressou o apoio do Sistema OAB à PEC, agradecendo o empenho do senador para sua aprovação. “O apoio que estamos recebendo do senador é um reconhecimento de que o papel do advogado na defesa dos direitos dos cidadãos precisa ser resguardado em todas as esferas, e a sustentação oral é uma dessas prerrogativas que assegura o equilíbrio entre as partes”, afirmou Simonetti.
A PEC 30/2024 propõe a inclusão de um parágrafo único ao artigo 133 da Constituição Federal, assegurando que advogados possam apresentar seus argumentos oralmente em tribunais, sob pena de nulidade do julgamento se esse direito não for respeitado.
O senador Castellar Neto destacou a importância da sustentação oral como uma manifestação clara da ampla defesa. “Quando apresentei a Proposta, o objetivo era resguardar ao advogado um direito que já é previsto pelo Estatuto da OAB. Assim, asseguramos esse direito aos advogados e, consequentemente, aos cidadãos brasileiros e aos jurisdicionados, garantindo o Estado Democrático de Direito em sua plenitude”, declarou o parlamentar.
Apoio da OAB à Sustentação Oral
Em abril deste ano, o Conselho Pleno da OAB, com o apoio das 27 seccionais, aprovou o envio de uma PEC ao Congresso Nacional, destacando a importância da prerrogativa para a advocacia brasileira. Após a aprovação interna, Simonetti e o vice-presidente da OAB, Rafael Horn, entregaram a Proposta ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que se comprometeu a encaminhar a matéria à consultoria legislativa da Casa, reconhecendo a relevância de preservar as ferramentas que garantem a ampla defesa e o contraditório.
A tramitação da PEC 30/2024 é um passo crucial para assegurar que o direito de sustentação oral dos advogados seja protegido em todas as esferas judiciais e administrativas, reforçando o compromisso com a justiça e a defesa dos direitos dos cidadãos.
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