O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes manifestou-se contra o pacote de medidas anti-STF em tramitação na Câmara dos Deputados, alertando para os riscos de proibir decisões liminares da Corte. Em entrevista, Mendes enfatizou que “proibir liminar do STF é causar danos irreparáveis”.
Mendes argumentou que a limitação das decisões monocráticas dos ministros do Supremo já está prevista em normas internas e leis existentes. “Isso já está em normas do próprio Supremo Tribunal Federal. A rigor, nas próprias leis que tratam da ação direta de inconstitucionalidade e da ADPF já se prevê que só se consegue eliminar com seis votos, portanto isso já estava no nosso ordenamento”, explicou o ministro.
O magistrado ressaltou que o Supremo já implementou mudanças para abordar a questão das decisões individuais. “Em boa hora o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que todas as liminares, isso foi ainda na gestão da ministra Rosa Weber, devem ser submetidas ao plenário”, afirmou Mendes, destacando a possibilidade de utilizar o plenário virtual para agilizar o processo.
Gilmar Mendes alertou para os perigos de proibir completamente as cautelares individuais, citando um exemplo recente: “O governo Bolsonaro determinou que se fornecesse ao IBGE todos os telefones de todas as pessoas do Brasil. E houve um temor, todos tiveram temor, de que se se cumprisse a medida provisória, esses nossos telefones acabariam com bisbilhoteiros no GSI, ou seja lá o que fosse. A ministra Rosa deu uma liminar imediata suspendendo a transferência desses dados. E era necessário que se fizesse”.
O ministro concluiu reiterando que “às vezes proibir a liminar é causar danos irreparáveis”, defendendo a manutenção da possibilidade de decisões monocráticas em casos urgentes e de grande impacto.
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