O Projeto de Lei 2.975/24, apresentado pelo senador Castellar Neto, busca modificar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para autorizar advogados regularmente inscritos na OAB a adquirir e portar armas de fogo para defesa pessoal. A medida visa aumentar a segurança desses profissionais, especialmente em situações de risco.
A proposta inclui os advogados entre as categorias autorizadas a portar armas, desde que atendam aos requisitos legais, como habilitação técnica, aptidão psicológica e comprovação de idoneidade. O projeto também altera o Estatuto da Advocacia, adicionando o porte de arma como uma prerrogativa da profissão.
O senador argumenta que, em determinadas áreas do Direito, advogados estão expostos a riscos elevados, e o porte de arma seria uma medida de proteção. O projeto ainda será debatido e votado no Senado.
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