A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) adiou para a próxima quinta-feira (5/12) a votação do projeto de lei que regulamenta o desenvolvimento e uso de sistemas de Inteligência Artificial no Brasil. O presidente da comissão, senador Carlos Viana, justificou o adiamento pela necessidade de superar divergências sobre dois pontos centrais do parecer apresentado pelo senador Eduardo Gomes.
“Existem ainda, pelo menos, dois pontos do relatório cuja redação gerou, naturalmente, questionamentos por parte da oposição e também do governo. O relator concordou em conceder 48 horas para que os dois lados se manifestem. Faremos a votação na próxima quinta-feira, às 9h, do relatório final”, afirmou Viana.
O parecer de Eduardo Gomes, favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.338/23, foi apresentado originalmente em junho, em formato de substitutivo. No entanto, diante dos impasses, o relator realizou ajustes e apresentou três complementações de voto, sendo a última no dia 28 de novembro. De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o projeto já recebeu quase 200 emendas, das quais 49 foram acolhidas, parcial ou integralmente.
O texto mais recente reúne dispositivos de sete outras propostas legislativas, incluindo o PL 21/20, já aprovado pela Câmara dos Deputados, além de diversas emendas de senadores. Entre as mudanças significativas está a flexibilização da exigência de avaliação preliminar dos sistemas de inteligência artificial antes de sua disponibilização no mercado. Agora, somente sistemas generativos — que criam informações novas a partir de dados existentes — e de propósito geral estão sujeitos à avaliação obrigatória.
A proposta busca equilibrar inovação e segurança, estabelecendo diretrizes que regulem o desenvolvimento e o uso de IA no país. A nova legislação é vista como essencial para promover confiança no uso da tecnologia, proteger os direitos fundamentais e impulsionar o crescimento econômico sustentável no setor de tecnologia.
Com informações do Senado Federal
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