O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão do ministro Luiz Fux que impõe restrições à publicidade de apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, e proíbe o uso de recursos de programas assistenciais para apostas online. A medida foi adotada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.721 e 7.723, propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo Partido Solidariedade contra dispositivos da Lei nº 14.790/2023, que regula o setor de apostas no Brasil.
A decisão estabelece que as apostas online não podem ter publicidades direcionadas a crianças e adolescentes, além de exigir maior fiscalização do governo sobre o setor. Determinou-se ainda que as empresas do segmento adotem medidas restritivas para evitar que valores oriundos de programas como o Bolsa Família sejam utilizados em plataformas de apostas. Um estudo do Banco Central apontou que, em agosto de 2024, R$ 3 bilhões dos recursos do Bolsa Família foram destinados a esse tipo de prática, gerando preocupação quanto ao desvio da finalidade do programa, que é garantir a segurança alimentar e o sustento básico das famílias brasileiras.
A Confederação Nacional do Comércio destacou o impacto negativo das apostas no consumo de bens e serviços, argumentando que o mercado varejista tem sofrido com o desvio de recursos para essas plataformas. Representantes de setores religiosos também manifestaram preocupação, afirmando que a prática compromete contribuições importantes, como doações e dízimos.
Em complemento à decisão, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) publicou o Despacho nº 2.344/2024, que proíbe publicidades oferecendo vantagens financeiras para apostas e estabelece que as empresas do setor apresentem relatórios detalhando as ações para cumprimento das novas regras. A Senacon determinou ainda que, em caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas a multas diárias de R$ 50 mil.
A medida do STF busca equilibrar o funcionamento do mercado de apostas esportivas com a proteção de populações vulneráveis e o cumprimento de normas de transparência. Especialistas destacam a necessidade de regulamentação mais robusta para o setor, que apresenta crescimento acelerado no Brasil. A expectativa é que as novas diretrizes reduzam os impactos econômicos e sociais negativos, enquanto promovem maior responsabilidade nas operações das empresas envolvidas.
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