O caso volta à pauta do Supremo no plenário virtual, formato de deliberação em que os ministros apresentam seus votos em uma página eletrônica da Corte.
O tema chegou ao tribunal depois da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o cumprimento, no Brasil, da pena pelo crime de estupro cometido na Itália.
A Corte vai analisar dois pedidos de liberdade apresentados pela defesa de Robinho.
Os advogados questionam a legalidade da prisão do ex-jogador, realizada em março deste ano após o Superior Tribunal de Justiça decidir que ele deveria cumprir, no Brasil, a condenação pelo crime de estupro cometido na Itália.
A defesa de Robinho acionou o STF com dois habeas corpus – um tipo de processo em que se pede a liberdade de pessoas presas. O primeiro foi apresentado logo após a determinação do STJ. O segundo, quando o tribunal publicou os detalhes de sua decisão.
Advogados apresentaram os seguintes questionamentos:
- o pedido de validação da condenação da Justiça italiana no Brasil violaria a Constituição;
- o mecanismo de transferência de execução da pena, previsto na Lei de Migração (de 2017) e usado pelo STJ, não poderia ser aplicado a um caso anterior à sua vigência – o crime ocorreu em 2013.
- o STJ teria ordenado a execução da pena, ou seja, a prisão de Robinho, mesmo sem a análise dos recursos contra a decisão que permitiu a transferência da condenação;
- ao mandar cumprir a punição imediatamente e estabelecer o regime de prisão, o STJ teria retirado competência da Justiça Federal.
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