O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, suspender a veiculação de publicidade de jogos de apostas de cota fixa direcionada a crianças e adolescentes. A decisão, tomada durante sessão virtual extraordinária, também determinou que o governo federal implemente medidas para impedir que recursos de programas sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam utilizados para apostas online.
A medida, baseada em decisão liminar do ministro Luiz Fux, foi embasada em debates realizados em audiência pública no início da semana. Durante a discussão, especialistas apresentaram evidências dos efeitos prejudiciais que a publicidade de apostas pode causar na saúde mental de jovens e no orçamento de famílias economicamente vulneráveis.
Segundo Fux, o cenário atual demonstra uma insuficiência de proteção às famílias e aos jovens. Ele apontou que as propagandas voltadas ao público infantil e o fácil acesso às apostas online configuram um risco real e imediato, o que justifica ações preventivas antes da regulamentação definitiva da Lei das Bets, prevista para 2025.
“É necessário interromper os impactos deletérios já observados, especialmente em crianças, adolescentes e nas famílias que dependem de assistência social”, afirmou Fux em seu voto.
O ministro também ressaltou que a legislação atual exige ajustes urgentes para proteger os grupos mais vulneráveis. Durante a audiência pública, foram discutidas propostas para endurecer as regras de controle, tanto em relação ao marketing das empresas quanto à destinação dos recursos de programas sociais.
Com essa decisão, o STF sinaliza a necessidade de maior rigor na regulamentação do setor de apostas no Brasil, visando minimizar os impactos negativos e preservar os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade.
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